norma nº 1834/2018

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Câmara Municipal de Bicas É * "il
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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO P OR AFIXAÇÃO
Periodo
PROJETO DE LEI 26/2018. E,
LEI Nº724/2018. — E RIO —
3 FUNCIONÁRIO
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
Pp jetdente À providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
NO ANO DE 2018, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais,
a correção integral de todos os vencimentos pela variação anual do índice do IPCA, apurado
de 30 de abril de 2018, resultando em 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento).
Art. 2º O percentual constante do artigo anterior não se aplica aos servidores que
obtiveram, neste ano, o reajuste dos vencimentos com base no Salário Mínimo Nacional ou
no Piso Salarial Profissional Nacional dos Servidores do Magistério Público.
Parágrafo Único: Se os índices aplicados nos reajustes indicados no caput deste artigo
tiverem sido inferiores ao índice previsto no artigo 1º desta Lei, os servidores em questão
farão jus à diferença obtida entre os mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de
1º de Maio de 2018. AP ROVADO
3º VOTAÇÃO
APROVADO EM. 18 pa Do SO
FP VOTAÇÃO
Bicas, de vo de 2018. PRESIDENTE
Presidente T LA) /
| Tiago Hentiga Quer de Souza
APROVADO Presidente da ita Munh ipal de Bicas PROM U LEALO
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