norma nº 1839/2018

ELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Lei de Diretrizes Drçamentárias
2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36,600-000
CNPJ: 17.722.935/0001.84
OFICIO nº 040/SEFAZ/18
PARA: CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Exmo. Sr Tiago Henrique Queiroz de Souza
Bicas, 11 de abril de 2018.
Prezado Senhor,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº /2018, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”,
para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração,
atenciosamente.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL, DE BIG
Protocolo mob o nº. JK YA 'S
EO
Livro nº O) Prlhas EO SDA
Recebida às
Em dZ 4
da Silva
AUXILIAR LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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CEP: 36.600-000
CNPJ: 17:722.935/0001-84
Mensagem ao Projeto de Lei nº /2018
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma peça de planejamento para um período
anual, servindo de elo entre o planejamento do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA), com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com as
seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
. Prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
. Estrutura do orçamento municipal.
. Elaboração, alteração e execução orçamentária.
. Despesas de pessoal e encargos sociais.
. Condições para concessão de recursos públicos.
. Alterações na legislação tributária.
. Disposições sobre dívida pública municipal e finais.
Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº
101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2019, os Anexos de “Prioridades e Metas”,
“Metas Fiscais” e de “Riscos e Eventos Fiscais”.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente
poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20, CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na
proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente da Câmara Municipal de
Bicas - MG
Vo vi às disposições finais. | ERAS ED AR -
SLATI
Ra (a) tj
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — -CEP.: 36. 800- 000 .
Tel/Fax. 0XX 32 3271-2973" +
ESTADO DE MINAS.GERAIS -
" PROJETODELEI Nº 18/2018
= LEI MUNICIPAL Nº 383 q) 8038»
Dispõe sobre-as diretrizes orçamentárias para o -
exercício ' financeiro de 2019 e” dá”-outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, VICE PRESIDENTE. E DA MESA.
DIRETORA NO ANO DE 2018, no, tso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte
LER é
v
CAPÍTULO 1º
: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento, às disposições da Constituição Federal; Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4.de maio: de 2000, ficam estabelecidas '
as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2019, compreendendo:
Icas prioridades emíetas da Administração Pública aieipal;
“H-a estrutura do orçárieito municipal; ,
HI - a elaboração: alteração : execução crpamentária;
IV-as despesas de pessoal e encargos sociais;
E V-as s Condições para, concessão de-recursos públicos;
: VI- “as alterações na legislação t tributária;
- VH -as disposições. sobre a dívida pública municipal; e
Parágrafo único. Integras esta Lei, os os seguintes Anexos: do .
a Prioridades e Metas elaboradas em conforinidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021; :
“nr - Metas: Fiscais” elaboradas em conformidade com Os “gre e 2 do art. 4, da Lei
o , Complementar nº 101, de 2000; e —
ir
DI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados | em conformidade com o: 83º do art. 4º, da Lei.
“Complementar nº 101, de 2000. i
,
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ss (o) em,
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 :
ces + TeliFax.: 0XX32— 3271 2973 . :
Elite ESTADO DE MINAS GERAIS
Es CAPÍTULO - Cai UA
“DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA MUNICIPAL
“e
Art; 2º As priosidádes e metas-da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas: as despesas que constituem obrigação constitucional e legal-do Município e. as de
“funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na-lei orçamentária de 2019 e na sua | execução, não se,
: constituindo em limite à programação das despesas,
g1º (0) Orçamento Anual será elabiórado em consonância com as prioridades e metas de. que
tratão caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Rlano Plurianual - PPA 2018/2021.
s2 “Ná elaboração e durante a execução do Orçamento “do exercício financeiro de” 2019, o.
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, à fim de compatibilizar a despesa
“orçada coma receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas eo:
atendimento à às necessidades estabelecidas.
“CAPÍTULO mo :
“DA À ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para O exercício financeiro de 2019 abrangerá os Póderes Legislativo'e
Executivo, seus fundos, órgãos.e entidades. da Administração Direta e Indireta e será-elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. .
Art. 4ºA próposia orçamentária do Município evidenciará as recéitas por rubricas e suas
réspectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e Operações especiais de -
cada unidade gestora e conterá:
I- mensagen cêmirihando o projeto de lei;
E - texto date:
nm - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
V- «sumário geral da receita por fontes.e da despesa por funções de governo;
PE
V - quadro das dotações p por órgãos de governo e administração;
N VI- demonstrativo dá despesa por órgãos e funções;
: vm: programa de trabalho através da “Tunigional programática e
VIII - demonstrativo da despesa Segjiado sua natureza.
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tu , ,
ESTADO DE. MINAS. GERAIS
| . Arte? Para efeito desta Lei entende-s se por: A DU Mogi ad
No o - a
: T- Programa, o instrumento de organização da ação. goverenténtal visando à concretização
QU dos objetivos pretendidos, sendo mensurad por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
- “Atividade, um à instfumento, de programação “para alcançar o objetivo dé um programa,
) envolvendo um conjunto. de: «operações, que se realizam de modo-contínuô e permanente, das quais
De Tesulia um produto necessário à manutenção da ação de governo; :
os o DE-- Projeto, um iirstriniénto de, programação para alcançar o “objetivo de um programa;
-envolvenido' um conjunto, de: operações limitadas nó tempo, das quais resulta um produto que .
concorre para à, expansão ou aperfeiçoamento dá ação de governo; €
no a IV. Operação espéciál, as despesas. que não . contribuem para i manutenção, "expansão ou:
NR aperfeiçoamento das ações de “góvermo, das, quais não testa um Produto e e não gera contraprestação ef
, : “direta sob a forma de bens ou serviços. . '
' < t Nos
, - Parágrafo. único. As ditegorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
— =: proposta orçamentária . de 2019" e na respectiva: Lei, bem como nos créditos “adicionais, por...
o ) programas e Tespectivos projetos, átividades ou operações especiais.
E Le ÁS - "CAPÍTULOIV
ne 7 disto | DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
' : cá : DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
, . o Seção I E
- ER o c Direírizes, Gerais
Art. 6 A piopostá orçamentária do Município, felátiva ao exercício fihianceiro de 2019,
deverá ser elaborada, em conformidade com Os diveísos | princípios, além dos contábeis geralmente | .
aceitos, 'o de igualdade, prioridade de'irivestimentos nas-áreas sociais, austeridade nã gestão dos
= técursos públicos, modemização nã ação governâmental, transparência na elaboração é € execução do ,
' Orçamento. demo
. Art. 7º O Poder Legislativo | elaborará seu detalhamento dé. despesas para -O exercício -
“”- financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei'e no art. 29-A da Constituição .
— Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
<=" prójeto de lei orçamentária d de 2019 à Câmara: Municipal. :
| Art. 8º As érmendas : ao projeto de lei do: oiçamênto devem- dbedécer à ao disposto 1 no art: 166, .
$3º, da Constitúição Federal e na alínea “b” do inciso II do árt. 160: da Constituição do Estado, e
= co não: poderão indicar recursos provenientes de anulação das: seguintes despesas: :
I- dotações « com recursos vinculados;
H- dotações referentes ireonfrapertidai :
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"ESTADO DE MINAS SERAIS
LATIM
4º oi,
- HI- dotações referêntos a obras e em andamento; + e:
a JV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º 0: projeto de tei orçamentária de 2019 contemplará alitorização. ao Chefé:do Poder
Executivo municipal para abertura. de créditos adicionais suplementares, observando | o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
“a
A criar, quando for o caso, , natureza de despesa em categoria de programação já existente;
Hm: - movimentar, internamente, o "Otçamento qushdo. as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas 5 despesas; e ,
“TH - incorporar valores que excedam à às s previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019:
Art10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçámentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e
em créditos adicionais, em decorrência. da extinção, transformação, transferência) incorporação ou
desmembramento de .órgãos” e entidades, bem como de alterações de suas competências ou -
atribuições, mantida a estrutura programática, 'expressa por categoria de : Programação, conforme
definida no- parágrafo ú único do art. 5º desta Lei, :
Parágrafo único. A transposição, transferência ou (femanejamenito n não podeiá resultar em .
“ alteração dos valores: das programações aprovadas na Lei Orçamentária: de 2019 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11.6 Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou “alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, tespeitadas as devidas Vineulações.. n
Parágrafo único. A “movimentação entre fontes. de recursos” dé uma única- dotação ne
i orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
»
Art. 12.0 Governo Municipal destinará, : no mínimo, 25% (inte e cinco por cento) de sua
* receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece; 6 artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal'nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que 'se refere o caput desté
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos *
: trabalhadores “da educação, nos termos “estabelecidos "no- art. 60 do” Ato das Disposições
Constituciônais Transitórias da Constituição Federal.
“Art. 13. A próposta brçarhentária- vonsignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde: no-ano. de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do .-.
“produto, da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158e 159,1, be$3º, da consuiatição Federal.
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Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada-a 2%
(dois por cento) dá receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito: desta Lei, cistendemr-se como “evêntos .e riscos fiscais
' imprévistos e imprevisíveis; entre outros, às despesas necessárias ao funcionamento e Manutenção
- dos serviços públicos e da estrutura.da Administração Municipal, não “orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou' aperfeiçoamento: de ações goveriamentáis às necessidades
“do Poder Público. -
Art. 15. Considera-se “despesa irrelevante pará fins do disposto no 83º do art.16 da Lei .
Complementar nº 101, de 2000, à despesa cujo. valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos Ie II do art: 24, da Lei nº.8. 666, de 21, de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art, 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o
“ Poder Executivo estabelecerá a programação financeira é o cronograma de execução mensal de. '
, desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. :
- Parágrafo único. oc cronograma anual de desembolso mensal do Podér Legislativo terá como
referencial .o repasse previsto no art.168 da “Constituição Federal, na- forma de duodécimos, :
respeitado o limite. constitucional, O prazo mensal e a proporção fixada. ha Lei Orçamentária de
2019, em observância as. tegras dispostas nos incisos Ia TE do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal; ,
Art. 17. Se verificado, ao final.de um a bimestré, que a realização da receita não será suficiente
“para: garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empênho e de' movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o-conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos - Poderes no total das dotações, iniciais constantes da Lei “+
É Orçamentária” de 2019. É PR
A
“gr” Excluem" do caput deste artigo: às despesas qué é constituem obrigação constitucional e .
légal de: execução eas despesas d destiriadas ào pagamento dos serviços da dívida, ,
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no sesiput deste. artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Législativo o montante que lhe caberá tomar * indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
8” Para efeito de aplicação deste- artigo serão, considerados, preférencialmente, os recursos
orçamentários, destinados às despesas de capital e às. despesas, Correntes que não são afetas a -—
“serviços básicos.
84º Nó caso dé restabelecimento ida receita prevista, ainda"que parcial, a recomposição, das
dotações cujos empenhos foram limitados dár-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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“Câmara Municipal de Bicas
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271-2973 . ]
- ESTADO DE MINAS: GERAIS
Art. 18. Os pagamentos devidos pel Fazenda Pública Municipal, em virtude de senténça
judiçiária, far-se-ão exclusivamente na ordem: cronológica dé apresentação. dos precatórios e à conta
- dos créditos respectivos, conforme disposto m no art. 100 da Constituição Federal.
“Art. 19. A destinação. “de: recursos: para novos projetos somente será perimitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento“ as despesas de conservação do patrimônio,
» salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
1 Seção mo
Do Regime de Execução das Programações Inclúídas ou Acrestidas por Emendas Individuais
Art. 20. O regime de. execução estabelecido - nesta Seção tem como finalidade garantir -a
efetiva entrega à sociedade. dos bens e serviços decorrentes. de emendas individuais,
independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução do Poder Executivo devem adotar todos os meios e
medidas necessários:à execução - “das Programações Teferentes a emendas individuais.
Art. 2”. Às emendás. individuais ao projeto de lei orçamentária serão “Eproliadis no limite de
1,2% (um, inteiro 'e' dois. décimos por cento) da receita . cotrente líquida prevista no Projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. o limite.a que se refere « o caput será distribuído em partés'i iguais, por
vereador, para a aprovação de'emendas ao Proj eto de Lei Orçamentária de 201 9.
Ar 22. É obrigatória a execição “orçamentária e financêira, de forma equitativa,. da
*. programação referente a emendas individuais aprovadas na lei, orçamentária, em montante .
correspondente a 1,2 (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício de 2018. :
Art. 23. Considera-se execução equitativa a execução das | programações qui atenda de formia - o
- igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 24. As programações orçamentárias previstas no art.' “22 não sérão de: execução o
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. No pu '
Art. 2s. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesas” que integré a
programação prevista no-art. 22 desta a Lei, serão adotadas as seguintes providências:-
“Te até cento e vinte dias após a publicação da lei orçarhentária, o Poder Executivo é enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento:
Ea — até trinta dias” após O “término do prazo! previsto no inciso T' deste artigo, o Poder
- Legislativo, por intermédio de seu: Presidente, consolidará-as propostas individuais para correção :
das programações decorrentes de. emendas individuais e informará ao | Poder Executivo, .o
Jemmanejamento da” programação cujo impedimento seja insuperável;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
q. — até 30 de setembro, ou “até trinta dias após o prazo previsto no inciso IL, o Poder:
Executivo encaminhará. Projeto de lei sobre o: remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável; « e. a o . : . ST dA
IV-se, até 20 de novembro; ou até-trinta dias após o término do prazo previsto no inciso UI “
a Câmata Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na Lei 9rçeimentária. .
Parágrafo único. Para o cumprimento dos prazos previstos nos: incisos Hs eIv do caput,
prevalece adata que primeiro ocorrer. - * : :
Art. 26. Após o prazo previsto ho inciso TV do caput do art. 25 desta Leias programações É
orçamentárias previstas no art. 22 não serão consideradas de execução obrigatória.
Parágrafo único. A perda de obrigátoriedade dé que trata o. caput aplica-se à às programações »
com impedimentos remanescentes . que não possam sér temanejados até o prazo referido no inciso
NV, doart. 25. | toa : : o
“Art. 2”. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta dé resultado fiscal estabelecida na Lei de: Diretrizes: Orçamentárias, o
montante previsto no art: 22 poderá ser “reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre (o) conjunto das despesas discricionárias.
“Parágrafo é único. - O. contingenciamento de programações decorrentes de emendas individuais
“1 — não constitui impedimento de ordem técnica, - mas suspende a execução. no Valor.
contingenciado; -
/
1 -não afasta à verificação de eventuais impedimedtos de ordem técnica, para cumprimento l
do prazo a que se, refere o i inciso 1 do art. 25; R . Sa -
nx CAPÍTULO V : ,
“e “DAS DESPESAS COM PESSOAL-E ENGARGOS SOCIAIS.
“Art 28. Para efeito do disposto nos Artigos 37, v ex e 169, st à inc. Bin dá Constitiição:
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, dé 2000; fica estabelecido que. “a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, realizar concurso público, conceder qualghier vantagem, cofrigir, reajustar ou aumentar a .
* remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessóal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento “da respectiva despesa, em observância aos limites.
- Sonstiúcionais e legais. , ,
Parágrafo único. os Tecursos pata as despesas” decorrentes dos atos “dispostos ho caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento, de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais,
“Art. 29/A despesa total com pessoal. dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
“não excederá os limites 'dé 54% (cingiienta e quatro por cento) 6% (seis por Sento) da Receita, :
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
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| : “Câmara Municipal de Bicas
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dr K Tel/Fax.; 0XX 32-3271<2973
No ESTADO DE MINAS GERAIS “
Ns x - ' .
“o Art. 30. No exercício financeiro de 2019 a realização de horá extra, quando a despesa com
QU pessoal. houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22. da Lei Complementar nº .
(+, "101, de 2000, somente poderá ocorrer nos.casos de necessidade temporária de excepcional interesse
E . Público, devidamente justificado pela aiutóridade competente.
do
e Art: 31. Serão. considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto ço
a no 81º do art.18'da Lei Complementar nº 101, de 2000; as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais" abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que, haja vacância dos cargos à serém
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. ,
. CAPÍTULO vI (15
DAS coNDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
do
+ Art. 32. O. Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, trânsferir
aos tecursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as .
Q quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacionãl, cultural e desportiva, desde que
C estejam" legalmente” constituídas, « em observância as regras “aplicáveis da Lei nº 13. 019, de 31 de
julho de 2014. .
= Co BI As entidades beneficiadas nos. termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos: -
o recursos recebidos. ao Poder Executivo. :
82º Fica vedada à concessão de subvenção 'a entidades que não cumprirem às exigências do -
81º deste artigo, assim'cômo as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
NR “e Art. 33.0 Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
o ” no Município, . visando cobrir: suas: necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas ém lei municipal especifica. ' no
= Art 34. A Lei À Orgamêntária conterá dotação para acobertar despesas « com contribuições 1 a
No - “entidades que visem.o desenvolvimento municipal ou regionial.
ND
Q | CAPÍTULO vir .
, DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .
No o
1 o Art. 35. Qualquer Proj eto de Lei que conceda ou amplie. incentivos, isenção ou benefícios de
q natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para O Orçamento de.
o 2019, deverá, para sua aprovação, observar os-termos do art. 14 da Lei: Complementar nº 101, de
, 2000, no que couber. :
o Ea Art. 36.0 Chefe do: Poder Executivo, autorizado em lei, poderá' conceder benefício fiscal aos
o contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e-no prazo. de vencimento; ou ainda” em.
A dia côm suas obrigações tributárias, devendo,, nesses. casos, serem considerados. os cálculos 'da
, : estimativa ada receita. >
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ESTADO: DE MINAS-GERAIS
Dt o CAPÍTULO VI
a as, DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
C o ARE3T, A adrhinistração da dívida pública municipal interna ou extema terá por objetivo
principal a iinimização de custos é à À viabilização de fontes alternativas, de recursos para O tesouro
Sea municipal. ” : : -
q Art. 38. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
Na “destinadas a finanéiar despesas de capital previstas no 2 Orpaimento,
= Art. 39. As operações de crédito deverão ser r autorizadas por E lei específica e “constar do
No a N
Orçamento Anual para 20 19.
(
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito
Art. 41. A despesá de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou-outros instrumentos congêneres, previsto
- Tecurso na lei: orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Na
por antecipação de receitas; assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia '
Di 16 de dezembro de 2019.
No , CAPÍTULO IX. R
QU - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[Ns
- . E Art. 42 A “Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
e adequada, deverá apropriar as,, p despesas de. forma, a detnonstrat os custos de cada ação
' governamental. :
Art. 43. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser
— elaborada de conformidade com 6 princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
o contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre 'acesso e. participação dos cidadãos às
infórmações "relativas ' à elaboração, - execução: e acompanhamento dó orçamento, inclusive na
“discussão em audiências públicas. 1 -
No E “Parágrafo ú único, São instrumentos de traiisparência dos.atos de gestão fiscal, aos quais será
o : dada ampla divulgação, inclusive ém meios eletrônicos de acesso público:
Ny o I- Plano plurianual, a a léi de diretrizes orçamentárias e co orçamento anual;
H.- relatórios. resumidos da: execução orçamentária; .
E m- relatórios de gestão fiscal; ro
- “N- balanço geral anual;
Ny Vs audiências públicas; [a
y SO VI- leis, os decretos, as portarias ed demais atos do Executivo
NT
TU
Ss
t
“jato
- À COMISSÃO
ET
»,
“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — GEP: 36.600-000
q “ Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973. '
", ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 44. Caso fo) Projeto deLei Orçamentária dé 2019 não seja devolvido até 31 dê dezembro
de 2018 ao Poder Executivo, serão considerados: os valores apróvados : na Lei Orçamentária vigente,
ajustados de acordo com os limites constitucionais.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicação. í
Bicas 31 Z* AGOSTO de 2018.
; VICE PRESIDENTE
APROVADO
PUBLICADO PORAFIX XAÇÃO
é Periodo
41 o 48 a 41.081 g/48
k ISTO DO FUNCIONARIST |
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Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2019
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO I
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
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1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e indicando as metas
para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e
primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE BICAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 19)
2019 2020 2021
. Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 34.578.598 33.184.835 37.111.826 34.180.380 39.830.638 35.205.79º
Receitas Primárias (|) 33.857.915 32.493.201 36.338.346 33.467.997 39.000.493 34.472.036
Despesa Total 34.578.598 33.184.835 37.111.826 34.180.380 39.830.638 35.205.791
Despesas Primárias (Il) 34.462.027 33.072.962 36.986.715 34.065.151 39.696.361 35.087.106
Resultado Primário (N=(1— Il) (604.112) (579.762) (648.369) (597.154) (695.868) (615.069)
Resultado Nominal (384.333) (368.842) (412.172) (379.615) (442.147) (390.808)
Divida Pública Consolidada 906.907 870.352 828.703 763.244 736.092 650.622
Divida Consolidada Líquida (5.243.778) (5.032.417) (5.604.913) (5.162.183) (5.993.470) (5.297.552)
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (INN) - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
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Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 16 de março de 2018:
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Variáveis 2018 2019 2020 2021
PIB (% de crescimento) 2,83 3,00 3,00 3,00
IPCA (%) 3,63 4,20 4,20 4,20
IGP-M (%) 4,33 4,38 4,38 4,38
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 8,00 8,00 8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,89 3,39 3,39
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 37.888.587 40.664.305 43.643.372
Receitas Tributárias 2.309.599 2.478.800 2.660.397
Receitas de Contribuições 628.971 675.049 724.503
Receitas Patrimoniais 720.683 773.480 830.145
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 720.683 773.480 830.145
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 174.760 187.563 201.304
Transferências Correntes 33.478.150 35.930.759 38.563.046
Cota-Parte do FPM 16.155.843 17.339.420 18.609.706
Cota-Parte do ITR 15.201 16.315 17.510
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 29.589 31.756 34.083
Cota-Parte do ICMS 5.436.597 5.834.882 6.262.346
Cota-Parte do IPI 68.634 73.662 79.058
Cota Parte do IPVA 1.857.823 1.993.927 2.140.002
Transferências do SUS 2.690.685 2.887.804 3.099.365
Transferências do FUNDEB 5.740.393 6.160.934 6.612.284
Outras Transferências Correntes 1.483.385 1.592.058 1.708.692
Outras Receitas Correntes 576.425 618.653 663.976
RECEITAS DE CAPITAL 1.402.748 1.505.513 1.615.807
Operações de Crédito - - -
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Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 1.402.748 1.505.513 1.615.807
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.712.737) (5.057.993) (5.428.541)
TOTAL | 34.578.598 37.111.826 39.830.638
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 32.170.339
2017 32.336.486 0,52
2018 35.555.196 9,95
2019 37.888.587 6,56
2020 40.664.305 7,33
2021 43.643.372 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
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A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para
2018 a 2021.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.933.489 -
2017 1.970.328 1,91
2018 2.167.361 10,00
2019 2.309.599 6,56
2020 2.478.800 7,33
2021 2.660.397 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 581.094 -
2017 536.578 (7,66)
2018 590.235 10,00
2019 628.971 6,56
2020 675.049 7,33
2021 724.503 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
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IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 50.758 -
2017 58.552 15,35
2018 64.407 10,00
2019 68.634 6,56
2020 73.662 7,33
2021 79.058 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.501.393 -
2017 1.584.916 5,56
2018 1.743.408 10,00
2019 1.857.823 6,56
2020 1.993.927 7,33
2021 2.140.002 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.455.183 -
2017 2.295.434 (6,51)
2018 2.524.977 10,00
2019 2.690.685 6,56
2020 2.887.804 7,83
2021 3.099.365 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 5.077.935 -
2017 4.897.152 (3,56)
2018 5.386.867 10,00
2019 5.740.393 6,56
2020 6.160.934 7,33
2021 6.612.284 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
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CEP: 36.600-000
CNPJ: 17,722.935/0001-84
Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2017.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 28.486.327 -
2017 28.573.924 0,31
2018 31.416.378 9,95
2019 33.478.150 6,56
2020 35.930.759 7,33
2021 38.563.046 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 14.256.147 -
2017 13.782.614 (3,32)
2018 15.160.876 10,00
2019 16.155.843 6,56
2020 17.339.420 7,33
2021 18.609.706 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 4.093.057 -
2017 4.637.983 13,31
2018 5.101.781 10,00
2019 5.436.597 6,56
2020 5.834.882 733
2021 6.262.346 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
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PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.051.854 -
2017 1.303.692 23,94
2018 1.434.061 10,00
2019 1.528.175 6,56
2020 1.640.129 7,33
2021 1.760.285 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2019 a 2021.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 547.659 -
2017 491.750 (10,21)
2018 540.925 10,00
2019 576.425 6,56
2020 618.653 7,33
2021 663.976 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021:
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PRAÇA RAUL SOARES, 20, CENTRO- BICAS- MG.
CEP. 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.144.181 -
2017 294.600 (74,25)
2018 1.316.359 346,83
2019 1.402.748 6,56
2020 1.505.513 7,33
2021 1.615.807 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2019 a 2021 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 28.900 -
2017 - -
2018 33.249 -
2019 35.614 7,11
2020 38.147 711
2021 41.961 10,00
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, para o
quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
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CEP: 36.600-000
CNPJ: 17:722.935/0001-84
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.115.281 -
2017 294.600 (73,59)
2018 1.316.359 346,83
2019 1.402.748 6,56
2020 1.505.513 7,88
2021 1.615.807 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo
com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas
seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 29.648.652 31.820.712 34.151.897
Pessoal e Encargos 16.353.268 17.551.308 18.837.117
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 13.295.384 14.269.403 15.314,780
DESPESAS DE CAPITAL 4.927.021 5.287.974 5.675.371
Investimentos 4.810.450 5.162.863 5.541.095
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 116.571 125.111 134.277
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.925 3.139 3.369
TOTAL 34.578.598 37.111.826 39.830.638
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2016 a 2017 e os previstos para 2018 a 2021 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 25.133.960 -
2017 26.492.521 5,41
2018 27.822.722 5,02
2019 29.648.652 6,56
2020 31.820.712 7,83
2021 34.151.897 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 14.665.188 -
2017 13.951.038 (4,87)
2018 15.346.142 10,00
2019 16.353.268 6,56
2020 17.551.308 7,33
2021 18.837.117 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não existem valores realizados em 2016 e 2017, bem como não existem valores
estimados para o período de 2018 a 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 10.468.772 -
2017 12.541.482 19,80
2018 12.476.580 (0,52)
2019 13.295.384 6,56
2020 14.269.403 7,383
2021 15.314.780 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.746.063 -
2017 1.537.625 (11,94)
2018 4.623.587 200,70
2019 4.927.021 6,56
2020 5.287.974 7,33
2021 5.675.371 7,83
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 32.170.339 | 32.336.486 | 35.555.196 | 37.888.587 | 40.664.305 43.643.372
Receitas Tributárias 1.933.489 | 1.970.328 | 2.167.361 | 2.309.599 | 2.478.800 2.660.397
Receitas de Contribuições 581.094 536.578 590.235 628.971 675.049 724.503
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 500.909 614.817 676.299 720.683 773.480 830.145
Demais Receitas Patrimoniais (6.013) - - - - -
Receitas de Serviços 126.874 149.089 163.998 174.760 187.563 201.304
Transferências Correntes 28.486.327 | 28.573.924 | 31.416.378 | 33.478.150 | 35.930.759 38.563.046
Outras Receitas Correntes 547.659 491.750 540.925 576.425 618.653 663.976
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (3.791.356) | (3.792.108) | (4.422.501) | (4.712.737) | (5.057.998) (5.428.541)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 27.878.074 | 27.929.566 | 30.456.396 | 32.455.167 | 34.832.832 37.384.686
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.144.181 294.600 | 1.316.359 | 1.402.748 | 1.505.518 1.615.807
Operações de Crédito (6) - - - - - -
Alienações de Bens (7 ) 28.900 - - - - -
Transferências de Capital 1.115.281 294.600 | 1.316.359 | 1.402.748 | 1.505.513 1.615.807
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.115.281 294.600 | 1.316.359 | 1.402.748 | 1.505.513 1.615.807
RECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 28.993.355 | 28.224.166 | 31.772.755 | 33.857.915 | 36.338.346 39.000.493
DESPESAS CORRENTES (10) 25.133.960 | 26.492.521 | 27.822.722 | 29.648.652 | 31.820.712 34.151.897
Pessoal e Encargos 14.665.188 | 13.951.038 | 15.346.142 | 16.353.268 | 17.551.308 18.837.117
Juros e Encargos da Dívida (11) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 10.468.772 | 12.541.482 | 12.476.580 | 13.295.384 | 14.269.403 15.314.780
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 25.133.960 | 26.492.521 | 27.822.722 | 29.648.652 | 31.820.712 34.151.897
DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.746.063 | 1.537.625 | 4.623.587 | 4.927.021 5.287.974 5.675.371
Investimentos 1.650.979 | 1.391.812 | 4.514.195 | 4.810.450 | 5.162.863 5.541.095
Inversões Financeiras - - - - - -
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17,722.935/0001-84
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 95.084 145.813 109.392 116.571 125.111 134.277
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13-14) | 1.650.979] 1.391.812] 4.514.195| 4.810.450 | 5.162.863 5.541.095
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) - - 2.745 2.925 3.139 3.369
DESPESAS PRIMÁRIAS (17) = (12+15+16) 26.784.939 | 27.884.333 | 32.339.662 | 34.462.027 | 36.986.715 39.696.361
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 2.208.416 339.833 | (566.907) | (604.112)] (648.369) (695.868)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a
2021.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
. . 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Especificação
(b) (o) (d) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 922.998 1.026.508 972.143 906.907 828.703 736.092
DEDUÇÕES (2) 4.430.116 5.598.587 5.880.196 | 6.150.685 | 6.433.616 6.729.563
Ativo Disponível 5.137.057 6.221.663 6.534.612 | 6.835.205 | 7.149.624 7.478.507
Haveres Financeiros 54.101 58.271 61.202 64.018 66.963 70.043
(-) Restos a Pagar Processados 761.043 681.347 715.619 748.538 782.970 818.987
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) -3.507.118 | -4.572.078| -4.908.052 | -5.243.778 | -5.604.913 -5.993.470
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - -|- - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 922.998 1.026.508 972.143 | 1.020.751 | 1.071.788 1.125.377
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5 -4.430.116 | -5.598.587 | -5.880.196 | -6.264.529 | -6.676.701 7.118.848
(b-at) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
RESULTADO NOMINAL -1.696.752 | 1.168471| -281.609 -384.333 412.172 -442. 1447
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36600-000
= CNPJ: 17.722.935/0001-84
- 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
io Dívida Pública
Ao
o A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
No disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Nm Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
= apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade
= com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2016 e
= 31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
T Valores nominais
= Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 922.998 1.026.508 972.143 906.907 828.703 736.092
- Dívida Mobiliária - - - - - -
— Outras Dívidas 922.998 1.026.508 972.143 906.907 828.703 736.092
o DEDUÇÕES (2) 4.430.116 5.598.587 | 5.880.196 | 6.150.685| 6.433.616 6.729.563
Ativo Disponível 5.137.057 6221663] 6534612) 6835205| 7.149.624 7.478.507
” Haveres Financeiros 54.101 58.271 61.202 64.018 66.963 70.043
— (-) Restos a Pagar Processados 761.043 681.347 715.619 748.538 782.970 818.987
- DCL(3)=(1-2) -2.507.118 | -4.572078| -4908052| -5243.778| -5.604.913 -5.993.470
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
o montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os valores
— efetivamente verificados no exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
: CEP: 36.600-000
q CNPJ: 17.722.935/0001-84
- MUNICÍPIO DE BICAS
o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
T Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
tr 2019
T AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
n Metas ans
— - Previstas Metas Realizadas Variação
o ESPECIFICAÇÃO 2017 %PIB | %RCL 2017 % PIB | % RCL Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100
Receita Total 31.986.573 - 28.838.983 - (3.147.590) (9,84)
No Receitas Primárias (1) 31.353.352 - 28.224.166 - (3.129.187) (9,98)
o Despesa Total 31.986.573 - 28.030.146 - (3.956.428) (12,37)
io Despesas Primárias (11) 31.883.748 - 27.884.333 - (3.999.415) (12,54)
à Resultado Primário (Ill) = (III) (530.396) - 339.833 - 870.228 (164,07)
o Resultado Nominal (224.609) - (1.168.471) - (943.862) 420,22
de Dívida Pública Consolidada 750.254 - 1.026.508 - 276.255 36,82
— Dívida Consolidada Líquida (2.063.042) - (4.572.078) - (2.509.037) 121,62
pao Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017
Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado
. 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
- De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
to ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
= anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE BICAS
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
— ANEXO DE METAS FISCAIS
o Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2019
à 4" — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
“Feceita Total 31.528.612] 31.986.573 1,45| 33.740.423 548| 34.578.598 248| 37.111826] 7,33] 39.830.638 7,33
“Fíéceitas Primárias (1) 31.039.044 | 31.853.352 101| 33.130.887 se7| a38s7915| 219] 8388346] 793] 39000493 7,33
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
-zespesa Total 31528612] 31.986.578 145) 33740428 s48| 4578598] 248) a7111826] 7,33] 20.830.638 7,83
*espesas Primárias (2) 31.367042| 31.883.748 165| 33.631.081 548| 24462027] 247] q6986.715| 7,33] 20.696.261 7,88
“esultado Primário (3)=(1-2) (327908) | (580390) | 61,71] (500.144) (670)| (604412)| 2079] (648269)| 723] (005.868) 7,83
«casultado Nominal (129.126) | (224609)| 7395| (321316) 4306 | (884.333) 20] (a2172)] 724] (442147) 7,27
« vida Pública Consolidada 731.375 750.254 2,58 803.605 711 906.907 | 1285 se8703] (862)] 736092] (11,18)
( vida Consolidada Líquida (2204837)| (2063042) | (643) | (4.063.381) 9696 | (5248778)| 2905) (5604913)| 689] (5993470) ES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
so ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
| TPeeita Total 38.635690 | a3 147686) (1,44)| 39.740.428 179] as184835| (165)| 34180380] 3,00] 35205791 3,00
seeitas Primárias (1) 33.111.435] 32491479] (1,87)| 33.130.887 197| s2408201| (190)| 8467997] 500] a4472036 3,00
« espesa Total 33633690) 33147686] (1,44)| 33.740.428 179] 33184835] (1,65)| 34.180380] 3,00] 35.205.791 3,00
; Jeepesas Primárias (2) 33461332] 93041.128] (1,260)| 32.631.081 179) S8072962) (es] 34065151) 300] 35087.106 3,00
Resultado Primário (8)=(1-2) (49898) | (549649) | 5709] (500.144) om] (7976)| 1592] (69715)| 300] (815069) 3,00
, Hesultado Nominal (srram| (seres) | 808] (aoratey| SO] (osmam| 15) (79615)) 292] (0808) 295
Dívida Pública Consolidada 780.207 rr7488| (0,35) 803.605 3,36 s0352| 8a 763.244 | (12,31) es0.622| (14,76)
“vivida Consolidada Líquida (2.352.048) | (2137980) | (910)] (4.063.381) 9006) (5032417)| 2385] (162189)| 258] (5297559) 262
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 2021
Índices de Inflação 628) 295) 3,63] 4,20] 4,20 4,20
Nota: 2018 — 2021 inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
16/03/2018.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscai,
- apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2015 a 2017.
CEP. 36.600-000
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MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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2019
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - - - - -
Reservas - - - - -
Resultado Acumulado 26.039.540 100 | 25.139.859 100 21.862.173 100
TOTAL 26.039.540 100 | 25.139.859 100 21.862.173 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a
2017 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
2019
2017 2015
RECEITAS REALIZADAS 0 2016
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 28.900 89.270
Alienação de Bens Móveis - 28.900 89.270
Alienação de Bens Imóveis - - -
2017 2016 2015
DESPESAS EXECUTADAS
(a) (e) ()
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 100.881 -
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 100.881 -
Inversões Financeiras - - -
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CNPJ: 17.722.935/0001-84
Amortização da Dívida - .
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - -
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
(g=(la-d)+3h|(M=(Mb-29 +83] =(1e-20
VALOR (3) 17.289 17.289 89.270
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA -
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
TOTAL - - -
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7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.000.259,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.136.658
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 136.399
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.000.259
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (8) = (1+2) 1.000.259
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.000.259
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Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2019
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO IH
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Bicas/MG.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas -| discricionárias 2.925,00
Assunção de passsivos -
Assistências diversas -
Outros passivos contingentes 2.925,00
SUBTOTAL 2.925,00 SUBTOTAL 2.925,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de tributos a maior - | Reserva de Contingência .
Discrepância de projeções -
Outros Riscos Fiscais -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL .
TOTAL 2.925,00 | TOTAL 2.925,00
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a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG, período 2018/2021 e são apresentadas
abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.650.979 -
2017 1.391.812 (15,70)
2018 4.514.195 224,34
2019 4.810.450 6,56
2020 5.162.863 7,33
2021 5.541.095 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta junto a COPASA e RFFSA, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 95.084 -
2017 145.813 53,35
2018 109.392 (24,98)
2019 116.571 6,56
2020 125.111 7,33
2021 134.277 7,883
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
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PROJETO DE LEINº | /2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2019, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021;
IX - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $8$1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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CEP: 38.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas aó Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIH - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
K - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
KI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas ro tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV. .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
IX - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, 1, be $ 3º, da Constituição Federal.
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Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e 1 do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado O limite constitucional, o prazo mensal « a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2019, em observância as regras dispostas nos incisos I a II do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2019.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. Il, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI )
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
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81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VH .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
º CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2019.
Co
(
CC Cel
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP. 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; de de 2018.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal de Bicas