norma nº 1314/2006

Lei Ordinária nº1314/2006

Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para o exercício de 2007, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

I- Retiro dos Meninos e Meninas de Rua  R$ 1.000,00

II- Associação de Caridade São José de Bicas   R$ 216.000,00

III- Sociedade Protetora dos Animais    R$ 1.200,00

Parágrafo único – Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil e duzentos reais)

Art. 2º- Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 3º- Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único- As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas em orçamento.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Art. 6º- Revogam- se as disposições em contrário.

Bicas, 29 de dezembro de 2006.

Honório de Oliveira                                                                                                                                      Prefeito Municipal