norma nº 1313/2006

Lei Ordinária nº1313/2006

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bicas para o exercício financeiro de 2007.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 15.293.572,00 (quinze milhões duzentos e noventa e três mil e quinhentos e setenta e dois reais) para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 11.598.807,00 (onze milhões quinhentos e noventa e oito mil e oitocentos e sete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 3.694.765,00 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais) do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2º- A Receita do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1

Receitas correntes



1.1

Receita Tributária

783.132,00

1.2

Receita de Contribuições

278.170,00

1.3

Receita Patrimonial

54.377,00

1.6

Receita de Serviços

77.504,00

1.7

Transferências correntes

11.186.114,00

1.9

Outras Receitas correntes

230.863,85



Soma

12.610.160,85

2

Receitas de Capital



2.2

Alienação de bens

50.000,00

2.4

Transferências de capital

3.761.000,00



Soma

3.811.000,00

9

Dedução da Receita Corrente



9.7

Dedução para Formação do FUNDEF

-1.127.588,85



Total da Receita estimada

15.293.572,00



Art. 3º- A Despesa do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1

Câmara Municipal de Bicas



01.01

Câmara Municipal de Bicas

493.722,00



Soma

439.722,00

2

Prefeitura Municipal de Bicas



02.01

Gabinete e secretária do Prefeito



02.02

Secretaria de Fazenda



02.03

Secretaria de Educação

3.822.441,00

02.03.00

Secretaria de Educação 

3.435.286,00

02.03.01

Departamento da Cultura

284.669,00

02.03.02

Departamento de Esportes

102.486,00

02.04

Secretaria de Assistência Social

320.140,00

02.04.00

Secretaria de Assistência Social

112.390,00

02.04.01

Fundo Mun. de Assistência Social

200.550,00

02.04.02

Fundo dos Direitos Criança/ Adolescente

7.200,00

02.05

Secretaria de Serviços e Obras

4.637.898,00

02.06

Secretaria de Saúde

3.024.650,00

02.06.00

Secretaria de Saúde



02.06.01

Fundo Municipal de Saúde



02.07

Secretaria Administração e Planejamento

1.291.862,00

02.08

Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

793.549,00

02.08.00

Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

318.926,00

02.08.01

Departamento de Agricultura

474.623,00

02.09

Sec. De Desenvolvimento Econômico

85.636,00



Soma

14.853.850,00



Total da despesa fixada

15.293.572,00



b) Classificação Funcional

01

Legislativa

439.722,00

04

Administração

1.587.396,00

08

Assistência Social

323.500,00

09

Previdência Social

346.615,00

10

Saúde

3.024.650,00

12

Educação

3.435.286,00

13

Cultura

284.669,00

15

Urbanismo

2.274.316,00

16

Habitação

905.000,00

17

Saneamento

1.355.222,00

18

Gestão Ambiental

318.926,00

20

Agricultura

474.623,00

22

Indústria

10.100,00

23

Comércio e Serviços

16.200,00

24

Comunicações

16.600,00

26

Transporte

100.000,00

27

Desporto e Lazer

102.486,00

28

Encargos Especiais

278.261,00



Total da Despesa Fixada

15.293.572,00



c) Classificação por Natureza



Despesas Correntes



3.1

Pessoal e Encargos Sociais

6.559.712,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

16.556,00

3.3

Outras despesas decorrentes

3.696.960,00



Soma

10.273.228,00

4

Despesas de Capital



4.4

Investimentos

4.758.639,00

4.6

Amortização da dívida

261.705,00



Soma

5.020.344,00



Total da despesa fixada

15.293.572,00



Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II- Efetuar operações de crédito nos termos do art. 165,§ 8º, da Constituição Federal observando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único- Para suplementação de que trata o inc. I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Art. 6º- Revoga-se as disposições em contrário.

Bicas, 29 de dezembro de 2006.

Honório de Oliveira                                                                                                                Prefeito Municipal