| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Bicas e dá outras providências. |
| native_id | 1679 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 1280/2006 Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Bicas e dá outras providências. O povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Bicas, que constitui o Anexo I da presente Lei. Art. 2º - O Município de Bicas, através de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. §1º - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei. §2º - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art.3º – O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade biquense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bicas,..... de......de 2006. Honorio de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO I 1. BICAS - MINAS GERAIS Prefeito Municipal Honório de Oliveira COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Responsável pela elaboração do PDME, instituída pelo(a) (Decreto, Portaria, etc.) de nº 98 de 02/07/2005 . Secretario (a) Municipal de Educação (Coordenador ) Maria do Rosário Marques Agrelli Representante da Secretaria Regional de Ensino de Juiz de Fora Soraya Garcia Pinho Rocha Representante do Poder Legislativo Vereador Gilson Lamha Filho Representante da Rede Estadual de Ensino Lea Alves de Castro Victória Lucia Alhadas Rebouças Representante da Rede Municipal de Ensino E.M.”Cel. Joaquim José de Souza” 5ª. à 8ª.- Hélia de Jorge Oliveira E.M.”Cel. Joaquim José de Souza” 1ª. à 4ª.- Heloisa Gomes Aleixo E.M.”Cel. Joaquim José de Souza” Telessalas – André L. de Almeida Silva E.M.”Cel. Retto Junior” – Karina Martins Moreira Elias E.M.”Dr.Matheus Monteiro da Silva” – Elaine Fávero de A. Ferreira E.M.”Maria Antonieta Gomes de Souza” – Rita de Cássia Melo Ferreira E.M.”Pref. Gilson lamha” – Gisele de Oliveira Silva E.M.”Prof.Nelson de Sousa Ramos – Anieta F. Souza E.M.”Do Povoado de Santa Helena” – Mirtes Cortes Vilela E.E.”Maria Bianco Giannini – Rita de Cássia P. de Souza Ramos. Representante da Rede Particular de Ensino S U M Á R I O APRESENTAÇÃO I. INTRODUÇÃO 1.1 HISTÓRICO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DE BICAS 1.1.1 CONTEXTO NACIONAL 1.1.2 CONTEXTO ESTADUAL 1.1.3 CONTEXTO MUNICIPAL 1.2 PRESSUPOSTOS DO PLANO 1.2.1 PRESSUPOSTOS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS 1.2.2 PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS 1.2.3 PRESSUPOSTOS METODOLÓGICOS 1.3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 1.3.1. SITUAÇÃO GEOGRÁFICA 1.3.2 ASPECTOS NATURAIS I.3.3 ATIVIDADES ECONÔMICAS 1.4 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO II. DESENVOLVIMENTO 2.1 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO 2.2 OBJETIVOS E METAS 2.2.1 DADOS GERAIS 2.2.2 EDUCAÇÃO INFANTIL 2.2.3 ENSINO FUNDAMENTAL 2.2.4 ENSINO MÉDIO 2.2.5 ENDUCAÇÃO ESPECIAL 2.2.6 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.2.7 EDUCAÇÃO SUPERIOR 2.2.8 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.2.9 FINANCIAMENTO E GESTÃO III. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDME I- INTRODUÇÃO I.I - HISTÓRICO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BICAS 1.1.1 CONTEXTO NACIONAL A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. A medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do país. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos níveis e modalidades. Nas duas primeiras décadas, as várias reformas educacionais ajudaram no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional. Em 1932, educadores e intelectuais brasileiros lançaram um manifesto ao povo e ao governo, que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros da Educação". Propunham a reconstrução educacional, "de grande alcance e de vastas proporções [...] um plano com sentido unitário e de bases científicas [...]". O documento teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934 sobre a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de educação. Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 1937, incorporaram, implícita ou explicitamente, esta idéia e havia, subjacente, o consenso de que o plano devia ser fixado por lei. Esta idéia, entretanto, não se concretizou, apesar das iniciativas tomadas em 1962 e 1967. Somente com a Constituição Federal de 1988, cinqüenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. Entre 1993 e 1994, após a conferência Mundial de Educação em Jontiem, Tailândia, e por exigência dos documentos resultantes desta conferência foi elaborado o Plano Nacional de Educação para Todos, num amplo processo democrático coordenado pelo MEC. O plano foi aprovado no final do governo Itamar Franco e esquecido pelo governo que o sucedeu. Em 1996, é aprovada a segunda LDBEN -Lei 9.394/96, que insiste na necessidade de elaboração de um plano nacional em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, com duração de dez anos, para reger a educação na Década da Educação. Estabelece, ainda, que a União encaminhe o plano ao Congresso Nacional, um ano após a publicação da citada lei, com diretrizes e metas para todos os níveis e modalidades de ensino.. Em fevereiro de 1998, chega a Câmara dos Deputados dois projetos de Lei visando a instituição do Plano Nacional de Educação: O Projeto N° 4.155/98 apresentado pelo Deputado Ivan Valente e o Projeto n° 4.173/98 apresentado pelo MEC. Ao final de um longo processo de discussões, o relator da Comissão de Educação opta por redigir um substitutivo, incorporando as contribuições dos dois projetos, que em 14/12/2000 foi aprovado. Em 09 de janeiro de 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.172 que institui o Plano Nacional de Educação PNE, e que estabelece a obrigatoriedade dos estados e municípios elaborarem e submeterem à apreciação e aprovação do Poder Legislativo correspondente a proposta de um Plano Decenal próprio. Quatro premissas orientaram a elaboração do PNE: 1 educação como direito de todos; 2. educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País; 3. redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a permanência, com sucesso, na educação pública; 4. democratização da gestão do ensino publico nos estabelecimentos oficiais. Os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação são: Elevação do nível de escolaridade da população. Melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis e modalidades. Redução de desigualdades sociais e regionais. Democratização da gestão do ensino. Considerando a escassez de recursos, o PNE/01 estabeleceu as seguintes prioridades: a) Garantia do Ensino Fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 7 a 14 anos b) Garantia de Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram. c) Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino: a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação Superior. d) Valorização dos profissionais da educação. e) Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino. 1.1.2 CONTEXTO ESTADUAL Mais uma vez Minas faz a diferença. Embora a recomendação legal da LDB/96, no seu Art. 10 seja: “Os Estados incumbir-se-ão de (...) elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”, a Secretaria de Estado da Educação, em respeito à autonomia dos municípios, enquanto entes federados autônomos, e à política Cooperação-Mútua – iniciada neste Estado na década de 90 –optou por sugerir, de comum acordo com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, Seção MG - UNDIME/MG, um percurso crítico de planejamento, a partir de uma determinada filosofia de trabalho e de trilhas consideradas mais eficazes na construção democrática dos Planos Decenais de Educação de Minas Gerais. Tal percurso pressupôs que os municípios traçassem ao mesmo tempo em que o Estado e em ação articulada com o Plano Nacional (e Estadual de Educação), diretrizes e objetivos gerais para a Educação e, em ação autônoma, elaborassem, a partir de um amplo diagnóstico, os objetivos, metas e ações específicas que respondessem às expectativas de cada um dos seus níveis e modalidades de ensino. Esta proposta representa o reflexo de idas e vindas de discussões entre os atores mais relevantes, envolvidos no processo, durante um tempo de pré-planejamento. Pode-se ainda dizer que ela espelha, um modo de se acreditar no planejamento como processo democrático, baseado no diálogo e na troca de experiências, a partir dos dados da realidade. Seguindo essa orientação, e com o devido cuidado para que os Planos Municipais não corram o risco de ficar apenas no desejo, como tantos outros, a SEE/MG orientou Bicas e os demais 852 (oitocentos e cinqüenta e dois) municípios mineiros, na elaboração de nossos respectivos planos, oferecendo-nos apoio técnico para a construção democrática e científica do Plano, inclusive através de um “Atlas da Educação de Minas Gerais”, elaborado pela Fundação João Pinheiro, contendo todos os dados estatísticos necessários ao diagnóstico da educação municipal. Desse modo, em Minas Gerais, Estado e municípios construirmos em bases pactuadas e negociadas e em tempo único os nossos respectivos Planos Decenais de Educação, de forma articulada com o Plano Nacional e de acordo com nossas demandas e vocação histórico-sociais. Os objetivos a serem contemplados pelo Plano Estadual de Educação – PEE/MG já se encontram explicitados no Art. 204 da Constituição Estadual - CE/89 e são os seguintes: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino; IV – formação para o trabalho; V – promoção humanística, científica e tecnológica. Além destes objetivos, a SEE já anunciou, através, inclusive, de políticas já implementadas, algumas das prioridades do PEE/MG. Entre elas ressaltamos: a racionalização e modernização da administração do sistema; a ampliação e melhoria do Ensino Fundamental: a universalização e melhoria do Ensino Médio; a adequada atenção a Educação de Jovens e Adultos; a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola; a redução das desigualdades sociais e regionais, no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública, com a promoção da equidade; a valorização e formação continuada dos profissionais da educação; a democratização da gestão do ensino público; a manutenção de programas existentes e aprovados; a ouvidoria educacional; o fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e os municípios. 1.1.3 CONTEXTO MUNICIPAL A Lei Orgânica do Município de Bicas, em seu Art 180, estabelece acerca do PME que: “O município elaborará plano bienal de educação visando à ampliação e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público gratuito”. Bicas dedica-se a esta empreitada, comprometendo-se, dentro de seus limites – legais, financeiros e técnicos – a cumprir as suas prioridades elencadas. Os objetivos gerais do PDME de Bicas são os mesmos do Plano Nacional de Educação e os seus objetivos específicos podem ser enunciados a partir dos desafios por ele colocados aos municípios: ampliação do atendimento e promoção da eqüidade; busca da eficiência, melhoria da qualidade da educação e valorização do magistério; ampliação dos recursos para MDE e acompanhamento e controle social; descentralização, autonomia da escola e participação da sociedade na gestão educacional. Considerando o estágio de desenvolvimento em que se encontra Bicas evidenciado pelo seu diagnóstico educacional, as expectativas da sua população e a escassez de recursos apontamos como prioridades: Melhorar o desempenho acadêmico em todos os níveis; Erradicar o analfabetismo; Valorizar os profissionais da educação; Democratizar a gestão do ensino público; Implantar o ensino de tempo integral, gradativamente; Universalizar a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; Modernizar a gestão do Sistema Municipal de Ensino. Racionalizar a oferta do transporte escolar na Rede Pública. Como se percebe este Plano não é um plano da Secretaria Municipal de Educação para a rede municipal. Os objetivos e metas que nele estão fixados são objetivos e metas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil existentes no município e dizem respeito à educação de Bicas, em todos os seus níveis e modalidades de ensino e, não apenas aqueles referentes a sua responsabilidade constitucional de oferta. Este é, portanto, um plano de Estado, razão pela qual transcende o atual governo e tem a expectativa de que os próximos governantes cumpram com os compromissos aqui expressos que, sem dúvida, explicitam a vontade de seus cidadãos. Ao ser instituído por lei municipal, este PDME terá as melhores chances políticas de uma boa execução. Chances essas que serão ampliadas e melhor asseguradas pela criação de uma comissão externa para o seu permanente acompanhamento e avaliação. Neste plano, Bicas estará fazendo o diagnóstico e traçando objetivos e metas referentes aos seguintes tópicos: 1) Educação Infantil; 2) Ensino Fundamental; 3) Ensino Médio; 4) Educação Superior; 5) Educação de Jovens e Adultos; 6) Educação Especial; 7) Formação e Valorização do Magistério da Educação. Básica; 1.2-PRESSUPOSTOS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.2.1 PRESSUPOSTOS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS Os marcos político-institucionais responsáveis pela criação do Plano Decenal Municipal de Educação – PDME são: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. – CF/88 estabelece no seu Art. 214 “Fixação, por lei, de um Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público". A LEI DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB/96 – estabelece no seu Art. 9º: “A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Art 10 “Os Estados incumbir-se-ão de elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MG/89 no seu Art 204 estabelece: “O plano estadual de educação, de duração plurianual, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e à adaptação ao plano nacional” A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS. A LEI FEDERAL 10.172/01 QUE INSTITUI O PNE fez um diagnóstico, dispôs sobre diretrizes, objetivos e metas sobre os seguintes temas: gestão e o financiamento da educação; níveis e modalidades de ensino; formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação. Na sua última seção, o PNE dispõe: "Será preciso, de imediato, iniciar a elaboração dos planos estaduais em consonância com este Plano Nacional e, em seguida, dos planos municipais, também coerentes com o plano do respectivo Estado. Os três documentos deverão compor um conjunto integrado e articulado. Integrado quanto aos objetivos, prioridades,diretrizes e metas aqui estabelecidas. E articulado nas ações” COMPROMISSOS INTERNACIONAIS. Além dos instrumentos legais nacionais, ainda constituem pressupostos político-institucionais do PDME, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil mais diretamente relacionados à educação, que são os seguintes: a) Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em Jontiem na Tailândia em 1990; b) Declaração de Cochabamba, dos ministros da educação da América Latina e Caribe, sobre Educação para todos (2000); c) Conferência de Dacar sobre Educação para Todos, promovida pela Unesco, em maio de 2000. Finalmente, constitui marco político-institucional do Município de Bicas a(o) (Portaria, ou Resolução ou Decreto Municipal nº 98 de 02 de julho de 2005), que nomeia os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, responsáveis pela elaboração do Plano Decenal do Município, o que demonstra o avanço da postura democrática do município, em relação a construção das suas políticas públicas. 1.2.2 PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS Educar é tarefa que pressupõe concepções estruturadas e explícitas de homem, mundo, sociedade escolar, relação professor-aluno, método, teoria pedagógica, didática e avaliação. Neste PDME, o que se busca é deixar claro, embora em síntese, concepções que estarão sedimentando comportamentos político-administrativos e político-pedagógicos na construção da política educacional do Município de Bicas. 1.2.3 PRESSUPOSTOS METODOLÓGICOS O que se desenvolveu até aqui, embora tratado resumidamente, aponta para a vontade política da atual administração, com vistas a um planejamento democrático dessa função de governo. Sem se restringir a uma atitude técnico-burocrática, o Plano Municipal de Educação de Bicas, para o período 2006-2015 construídos numa perspectiva democrática de planejamento compreendeu: 1.3-CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO1.3.1 SITUAÇÃO GEOGRÁFICA a) Dados dos Distritos e Povoados: Município: Bicas Mesorregião : Zona da Mata Mineira Microrregião: Juiz de Fora Fundação: 4º Quartel do século XIX Emancipação: 07 de setembro de 1923 População: 12.793 habitantes (Fonte IBGE, censo 2000) População Urbana: 11. 496 habitantes População Rural : 1.297 habitantes População/homens: 6.224 População/mulheres: 6.569 Densidade demográfica: 92 hab/km2 CEP: 36.600-000 Área total do Município: 139 km2 , corresponde a 1,5% da área total da Microrregião Altitude: Máxima: 889 metros Local: Serra da Água Bonita Mínima: 379 metros Local: Várzea do Ribeirão Três Barras Divisão do Município em Áreas: * Zona Urbana: Distrito sede Distrito sede/seção I Distrito sede/seção II Distrito sede/seção III * O município tem um único distrito que é a sede Zona Rural: Zona rural/setor único Zona rural/ Povoado de Santa Helena Zona rural/ Povoado de São Manoel Principal atividade econômica: Agropecuária e Indústria Bacia e componentes hidrográficos: Bacia do: Rio Paraíba do Sul Principais rios: Rio Cágado, os Ribeirões Três Barras e Bom Sucesso. Legislação urbana municipal: - Lei nº 928/1994 - Caracteriza como bens dominicais diversos próprios públicos municipais e dá outras providências. - Lei nº 719/1983 - Autoriza o Executivo Municipal alienar faixas de terra, oriundas de novo Alinhamentos de Praças, Ruas e Avenidas. - Lei Ordinária nº 753/1985 - Normatiza as construções no Perímetro Urbano” - Lei Complementar nº 005/2004 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Distrito sede: Distrito sede/seção I Principal atividade econômica: Serviços População: 2.299 No de edificações: 1.061 Distrito sede: Distrito sede/seção II Principal atividade econômica: Indústria População: 4974 No de edificações: 2.388 Distrito sede: Distrito sede/seção III Principal atividade econômica: Serviços População: 4223 No de edificações: 1858 Área Rural: Zona Rural/setor único Principal atividade econômica: Agropecuária População Rural: 946 habitantes Nº de edificações área Rural: 470 Nº de Domicílios: 446 Área Rural: Zona Rural/Povoado de Santa Helena Principal atividade econômica: Prestação de serviços e agropecuária População Rural: 284 habitantes Nº de edificações área Rural: 93 Nº de Domicílios: 81 Área Rural: Zona Rural/Povoado de São Manoel Principal atividade econômica: Prestação de serviços e agropecuária População Rural: 67 habitantes Nº de edificações área Rural: 23 Nº de Domicílios: 20 DISTRITOS, POVOADOS E COMUNIDADES RURAIS Distrito Povoado Comunidade Rural Distância da Sede N.º de Famílias De Santa Helena 12 Km 81 De São Manoel 5 Km 20 1.3.2 ASPECTOS NATURAIS Geologicamente a região é datada do período Pré-cambriano inferior, possuindo rochas do Grupo Paraíba, predominando as rochas gnásicas, metassedimentares e granulíticas de metamorfismo. Em pontos localizados, ocorrem veios de quartzo, pegmatito e rochas ígneas. Entre os recursos minerais do município destacam-se o caulim, o quartzo, a mica, o feldspato e o berilo. A região integra o domínio morfoestrutural dos “Planaltos Cristalinos Rebaixados” entre a Mantiqueira e o Vale do Paraíba do Sul. Sua conformação foi afetada no passado por intensa orogenia, que deu origem a metamorfismo generalizado das rochas, acompanhado por arqueamentos, dobras de fundo, falhas e fraturas. Faz parte do “Domínio Tropical Atlântico de Mares dos Morros”, com vertentes cobertas por espesso manto de manto de alteração vemelho-amarelo. Seu relevo, com altitude média de 600 metros apresenta, na parte oeste do município as maiores altitudes, que variam entre 700 e 800 metros, no qual se destaca a serra da Água Bonita, com altitude máxima (889 metros). Já as menores altitudes ocorrem nas várzeas dos cursos d`água, em especial na várzea do Ribeirão Três Barras. Nas áreas mais acidentadas predominas colinas suaves de topos convexos, em forma de espigões, intercalados por colinas em forma de meia-laranja. Embora o Município apresente ainda uma flora com espécimes vegetais remanescentes da floresta tropical, destacando-se as ornamentais como as quaresmeiras e os ipês, a maior parte de seu território teve a flora original devastada, que cedeu lugar às pastagens perenes ou temporárias, conforme a flutuação da demanda do mercado Brasileiro e Internacional. As áreas de reflorestamento, com matas homogenias de eucaliptos, também passaram a fazer parte da paisagem vegetal do município. Todos esses elementos de seu cenário físico, mesmo com a devastação de suas matas naturais, fazem com que ele apresente um clima Tropical de Altitude, com verões quentes e úmidos, precipitações médias anuais, em torno de 1.400 mm, temperaturas médias de 21° C e temperaturas absolutas de 32° C. No inverno aparecem as menores precipitações, caracterizando períodos de secas, que duram de 3 a 4 meses (julho a setembro) e as menores médias térmicas. Sem muita abundância de água, destaca-se a cachoeira dos Menezes apresentando uma queda d’água de aproximadamente 20 metros. As matas são preservadas nos topos dos espigões e algumas esparsamente, como por exemplo, a mata localizada no terreno do Antigo Ginásio Francisco Peres, a mata localizada nos terrenos da Antiga Residência do Deputado Oliveira Souza, a mata do Grotão na Saracura, dentre outras. Vista Aérea de Bicas – 2002 Foto: Marcos Cunha Granado Arquivo: Particular Vista panorâmica – Bicas – março/2005 Foto: Paulo César Leocádio – Arquivo: Secretaria Municipal de Administração 1.3.3 ATIVIDADES ECONÔMICAS Atualmente no município de Bicas são desenvolvidas atividades nos três principais setores da economia (primário, secundário e terciário). No entanto, merece destaque o comércio e o setor de prestação de serviços, que estão entre as mais importantes atividades econômicas da cidade. Bicas faz parte do setor primário que teve e ainda tem importante papel no desenvolvimento da cidade. Destaca-se aí a pecuária leiteira, cuja produção anual gira em torno de 2 milhões de litros de leite, que abastecem o mercado local, além de boa parte ser escoada para municípios maiores, como Juiz de Fora e Rio de Janeiro. Como entidade que reúne os produtores, existe a Cooperativa dos Produtores de leite da Região de Bicas. Outras atividades desenvolvidas na região são a suinocultura, a pecuária de corte e a avicultura, que em meados da década de 90 contribuiram para suprir o mercado local e de outras cidades, produzindo cerca de 118 toneladas de suínos, 2.200 cabeças de gado e 314 toneladas de frango anuais. Na agricultura predominam os pequenos produtores, que cultivam principalmente café, arroz, feijão, hortaliças e frutas. A extração mineral e a transformação de produtos minerais não-metálicos são as principais atividades do setor secundário na cidade, onde funcionam várias indústrias. Além disso merecem destAque que outras indústrias, tais como a metalúrgica, a madeireira, de mobiliário e de produtos alimentícios. No entanto, na grande maioria dos casos, as unidades de produção são de pequenos e médios porte. Atualmente, grande parte do dinheiro que circula pela cidade é movimentado pelo setor terciário, que envolve o comércio, a prestação de serviços. Aí podem ser incluídas a comercialização através do atacado de alimentos, entre eles o leite (feita pela Cooperativa dos Produtores). Ao mesmo tempo, a cidade possui um movimentado centro comercial, dedicado a um variado comércio varejista, onde ainda é possível utilizar os serviços de quatro agências bancárias. 1.4- HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 1 – Microrregião: Zona da Mata Mineira 2 - Município:Bicas 3 - Distrito: sede A cidade de Bicas é localizada na Zona da Mata Mineira. Por um longo período ficou à margem a empresa colonial dominado pelos indígenas. Como escreve Diogo de Vasconcelos (ob. cit.: 274), “a região que até o presente conserva o nome de Mata, como já se disse, além dos aldeamentos do Pomba e do Presídio de São João Batista, até os anos de 1784 nenhuma diligência para seu aproveitamento mereceu por parte do governo.” Essas terras constituíam as “Áreas Proibidas”. É claro que, por mais remotas e inóspitas que fosse determinada área, dada a notícia do descobrimento de minerais preciosos, nada conseguia seguia segurar a leva povoadora. Por essa razão mesma, as vizinhanças pobres dessas notícias, permaneciam intocadas, ao mesmo tempo que constituíam um barreira natural aos desvios do contrabando. As necessidades de ordem fiscal levaram as autoridades portuguesas a iniciarem uma tímida organização administrativa. É importante observar que, por exigências de natureza estritamente administrativa (sistema policial e fiscal), os distritos, muitas vezes, eram criados antes dos municípios. Também nos primeiros anos de povoamento surgiram as paróquias ou freguesias, já que o Padroado confundia as circunscrições religiosas e as civis durante o Império. Com a criação do Bispado de Mariana, em 1745, o número de paróquias chegava a 51 e, no final do mesmo século, era maior ainda, figurando, dentre outras, na Zona da Mata, a de N. S. da Glória do Caminho Novo (Simão Pereira) e a de S. Manoel do Rio Pomba (Rio Pomba). Antigamente o transporte era feito por eqüinos, e os seus condutores eram denominados tropeiros. Em vários pontos da região foram sendo construídos ranchos para abrigar estes homens durante a noite (os chamados ranchos de pouso). Bicas surgiu no século XIX como nome de Povoado da Taboas, por causa dos charcos cobertos com essa grande erva, também conhecida por tabua e pertencente à família da tifáceas (Typha domingensis). Depois, ficou conhecido como Arraial das Taboas. Mais tarde, por causa do rancho coberto de folhas de palmito, que formavam bicas, por época das chuvas, de propriedade do Joaquim José Teixeira, na raiz da Serra, acabou por se iniciar o processo que levaria à denominação atual. Com o tempo, os tropeiros que trafegavam na região passaram a denominar o local de “Rancho das Bicas” e “Serra das Bicas”. O apelido acabou se estendendo para os proprietários posteriores do dito rancho: “Antônio das Bicas” (Antônio Gonçalves Júnior) e sua esposa viúva “Ana das Bicas”. Pertencia estas terras ao distrito de Guarará. O Progresso do distrito começou a acontecer a partir do início da construção da Estrada de Ferro União Indústria Mineira, em setembro de 1879, e do surgimento em 1880 das primeiras oficinas ferroviárias da região. Logo depois a ferrovia foi adquirida pela Leopoldina Raiway e anos depois, em 1950, passou para a Rede Ferroviária Federal. Junto com os trilhos da ferrovia chegaram ao distrito os operários, pois além de empregar mão-de-obra entre os habitantes das redondezas, muitas pessoas começaram a chegar de localidades vizinhas ou mais distantes, em busca de trabalho, e se instalaram em Bicas com suas famílias. Começou então a se concretizar o progresso do distrito, que superou rapidamente a sede Guarará, à qual pertencia. A estrada veio em decorrência do ciclo do café, pois era necessário escoar rapidamente a produção dos cafeicultores para os grandes centros. E foi a partir desta obra que Bicas viu se desenvolver o comércio, a indústria e um grande número de construções. Tiveram início então os movimentos pela independência política, que aconteceu no dia 7 de setembro de 1923, que foi sancionada por Raul Soares de Moura Melo Viana, então Governador de Minas Gerais. Em 25 de novembro do mesmo ano foi marcada a eleição da primeira Câmara Municipal. No dia 27 de dezembro instalou-se a Câmara Provisória, presidida pelo vereador mais votado, Coronel Álvaro Fernandes Dias. No dia 1º de janeiro de 1924 foi instalado oficialmente o município de Bicas. A Comarca só foi criada e instalada pelo decreto 155, de 29 de julho de 1935, assinado pelo Presidente Benedito Valadares. A Paróquia de São José de Bicas foi criada pelo arcebispo de Mariana, no dia 21 de novembro de 1921, quando desmembrada da paróquia do Divino Espírito Santo, de Guarará. No entanto, a presença Sacerdotal já existia no então Arraial das Taboas desde 1901. Nesta época a vila era considerada curato, e por isto padres de outras localidades realizavam periodicamente a proclamação do evangelho. Entre as duas mais antigas igrejas da ciade estão a Matriz de São José e a Capela do Barão de Catas Altas (Capela do Sagrado Coração de Jesus), que completou 100 anos em 2000, quando foi totalmente restaurada. No ano de 1902, Bicas deixou de ser curato e o Frei Luiz Reink foi um dos primeiros evangelizadores a chegar ao ainda distrito de Guarará. . II-DESENVOLVIMENTO 2.1 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE BICAS – MG 2.2 OBJETIVOS E METAS DADOS GERAIS Quadro I. Bicas/MG População Estudantil – 2005 POPULAÇÃO ESTUDANTIL DE BICAS – 2005 1. Educação Infantil 2. Ensino Fundamental Rede Municipal 362 Rede Particular 98 Total 460 Rede Municipal 1.255 Rede Particular 218 Rede Estadual 689 Total 2.162 3. Educação Especial 4. Educação de Jovens e Adultos Rede Municipal - Rede Estadual 241 Rede Particular - Total 241 Rede Municipal - Rede Particular - Rede Estadual 18 Total 18 5. Ensino Médio 6. Ensino Superior Rede Estadual 484 Rede Particular 144 Total 628 Rede Particular Total TOTAL GERAL DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL POR REDE Rede Estadual 1.432 Rede Municipal 1.617 Rede Particular 460 Total Geral 3.509 Fonte: Censo Escolar Análise e Conclusão ENSINO MÉDIO BICAS/MG: Matrícula por Dependência Administrativa 2002- 2005. ANO DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ZONA ENSINO MÉDIO 2002 ESTADUAL Urbana 597 Rural - Total 597 MUNICIPAL Urbana - Rural - Total - PARTICULAR Urbana - Rural - Total - TOTAL 597 2003 ESTADUAL Urbana 566 Rural - Total 566 MUNICIPAL Urbana - Rural - Total - PARTICULAR Urbana 50 Rural - Total 50 TOTAL 616 2004 ESTADUAL Urbana 556 Rural - Total 556 MUNICIPAL Urbana - Rural - Total - PARTICULAR Urbana 120 Rural - Total 120 TOTAL 676 2005 ESTADUAL Urbana 484 Rural - Total 484 MUNICIPAL Urbana - Rural - Total - PARTICULAR Urbana 144 Rural - Total 144 TOTAL 628 FONTE: Atlas da Educação de Minas Gerais ENSINO FUNDAMENTAL BICAS/MG: Matrícula por Dependência Administrativa 2002- 2005. ANO DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ZONA ENSINO FUNDAMENTAL 2002 ESTADUAL Urbana 981 Rural - Total 981 MUNICIPAL Urbana 1308 Rural 103 Total 1411 PARTICULAR Urbana 91 Rural - Total 91 TOTAL 2483 2003 ESTADUAL Urbana 751 Rural - Total 751 MUNICIPAL Urbana 1270 Rural 94 Total 1364 PARTICULAR Urbana 224 Rural - Total 224 TOTAL 2339 2004 ESTADUAL Urbana 984 Rural - Total 984 MUNICIPAL Urbana 1233 Rural 79 Total 1312 PARTICULAR Urbana 244 Rural - Total 244 TOTAL 2540 2005 ESTADUAL Urbana 930 Rural - Total 930 MUNICIPAL Urbana 1181 Rural 74 Total 1255 PARTICULAR Urbana 218 Rural - Total 218 TOTAL 2403 Fonte: Atlas da Educação de Minas Gerais EDUCAÇÃO INFANTIL / CRECHE BICAS/MG: Matrícula por Dependência Administrativa 2002- 2005. ANO DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ZONA ENSINO FUNDAMENTAL 2002 ESTADUAL Urbana - Rural - Total - MUNICIPAL Urbana 525 Rural 51 Total 576 PARTICULAR Urbana 115 Rural - Total 115 TOTAL 691 2003 ESTADUAL Urbana - Rural - Total - MUNICIPAL Urbana 329 Rural 21 Total 350 PARTICULAR Urbana 125 Rural - Total 125 TOTAL 475 2004 ESTADUAL Urbana - Rural - Total - MUNICIPAL Urbana 362 Rural 14 Total 376 PARTICULAR Urbana 103 Rural - Total 103 TOTAL 479 2005 ESTADUAL Urbana - Rural - Total - MUNICIPAL Urbana 349 Rural 13 Total 362 PARTICULAR Urbana 98 Rural - Total 98 TOTAL 460 Fonte: Atlas da Educação de Minas Gerais 2.2.2 EDUCAÇÃO INFANTIL METAS AÇÕES 01 - Reformar 50% das escolas incluindo a construção e cobertura das quadras poliesportivas, até o final de 2016. E, para o fim de 2009, todas as escolas possuírem quadras poliesportivas cobertas e concretizando todas as reformas necessárias. Fazer as melhorias na rede física das escolas como banheiro, refeitório, cozinha, secretaria etc. - Mobilizar os órgãos competentes e parcerias. 02 - Adquirir 100% do mobiliário para as escolas no prazo de 2 anos. - Estabelecer parceria com Indústrias e pais para agilizar a reforma dos mesmos. (Ongs) 03 - Melhorar em 40% o atendimento às crianças de zero a cinco anos até meados de 2006 e 100% até o fim da década - Disponibilizar professores especializados, no mínimo dois professores por sala (um regente e um monitor) 04 - Elaborar, no prazo de um ano a contar da aprovação deste Plano, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado de 100% das instituições da Educação Infantil (creches e pré-escolas), respeitando as diversidades regionais, assegurando o atendimento das características das distintas faixas etárias - Adequar o espaço físico da escola para que possa desenvolver as atividades curriculares pedagógicas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos. 05 - Oferecer aos alunos atendimento psicológico até o final de 2016; no mínimo 30% recebam atendimento. - Ampliar o número de profissionais da saúde nessas áreas, para que no fim de 2007, todos os alunos que necessitem, sejam atendidos numa proporção de 100%. 06 - Incentivar e proporcionar cursos de capacitação até meados de 2007 para profissionais da educação infantil em pelo menos 60%. - Continuar a parceria com Universidades para garantir graduação mais elevada dos professores que tem o nível superior (Pós e Mestrado). 07 - Estabelecer até o ano de 2007 em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Secretaria de Educação e unidades escolares o básico para cada etapa da Educação Infantil - Reunir professores, supervisores, Secretária Municipal e Inspetora para um estudo e reformulação do currículo da Educação Infantil. 08 - Garantir até o final do 2º semestre de 2007, condições de participação e envolvimento familiar no processo educacional e informações sobre o desenvolvimento de 100% do educando. - Promover espaços de participação dos pais no processo educativo de seus filhos com necessidades educativas especiais. 09 - Implementar a partir da aprovação deste plano um acompanhamento da merenda escolar através de nutricionista que atenda em 100% das escolas municipais. - Contratar um profissional em nutrição para preparar o cardápio da merenda escolar. 10 - Implementar a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, mecanismos pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema Público de Ensino nas Escolas, assegurando até 100% aos profissionais desta área autonomia e apoio no desenvolvimento das ações do PPP, com foco na aprendizagem dos alunos. - Buscar parcerias entre Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação. 11 - Institucionalizar em 70% a “hora do conto”, “da leitura”, “da dança” e de outras formas de linguagem, nas escolas e em atividades extra-classe até o final de 2007. - Motivar alunos e professores para o trabalho com artes literárias. 2.2.3 ENSINO FUNDAMENTAL – SIA À 4ª SÉRIE METAS AÇÕES 01 - Atender 100% dos nossos alunos que não têm acesso ao computador, até 2007. - Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para a criação de um projeto que viabilize a compra de computadores para as aulas de informática. 02 - Reformar 50% das escolas incluindo a construção e cobertura das quadras poliesportivas, até o final de 2016. E, para o fim de 2009, 100% das escolas já possuírem quadras poliesportivas cobertas e concretizando todas as reformas necessárias. Fazer as melhorias na rede física das escolas, como banheiro, refeitório, cozinha, secretaria etc. - Mobilizar órgãos competentes, Secretaria Municipal e Estadual de Obras e parcerias com empresas da cidade. 03 - Reformar e adquirir 100% do mobiliário para as escolas no prazo de 2 anos. - Estabelecer parceria com Indústrias e pais para agilizar a reforma dos mesmos. 04 - Oferecer aos alunos 70% de atendimento, psicológico, fonoaudiológico, neurológico, fisioterápico, até meados de 2016, e para o final de 2007 100% dos alunos atendidos. - Ampliar o número de profissionais da saúde nessas áreas, para que no fim de 2007, todos os alunos que necessitem, sejam atendidos numa proporção de 100%. 05 - Incentivar e proporcionar cursos de capacitação até meados de 2007 para, pelo menos 60% dos profissionais do ensino fundamental. - Continuar a parceria com Universidades para garantir a graduação mais elevada dos professores que tem o nível superior. (Pós e Mestrado). 06 - Erradicar a evasão escolar em 40% até o final de 2007 e até meados de 2009 erradicá-la por completo. - Para isso, faz-se necessário haver maior incentivo para os profissionais da área, dando destaque aos que procuram se aperfeiçoar. É necessário continuar havendo incentivo para os alunos carentes, com materiais escolares e condução gratuita. 07 - Assegurar que até o final de 2007, todas as instituições de Ensino Fundamental, tenham reformulado totalmente seus Projetos Político-Pedagógico - Promover encontros na escola com a comunidade escolar para a reformulação do PPP. 08 - Garantir até o final do 2º semestre de 2007, condições de participação e envolvimento familiar no processo educacional e informações sobre o desenvolvimento de 100% dos educandos. - Promover espaços de participação dos pais no processo educativo de seus filhos com necessidades educativas especiais. 09 - Implementar dentro da vigência deste plano, o acompanhamento da merenda escolar, através de nutricionistas, atendendo em 100% às escolas municipais. - Contratar um profissional em nutrição para preparar o cardápio da merenda escolar. 10 - Implementar a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, mecanismos pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema Público de Ensino nas Escolas, assegurando até 100% aos profissionais desta área autonomia e apoio no desenvolvimento das ações do PPP, com foco na aprendizagem dos alunos. - Buscar parcerias entre Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação. 11 - Até meados de 2016 estabelecer a vigência do Plano de Carreira para 100% dos profissionais envolvidos com a educação. - Valorizar o profissional da educação para que se sinta estimulado a trabalhar através de incentivos como porcentagem de acordo com o grau de instrução. - Incentivo anual em (R$) para aquisição de livros e material didático, bem como descontos em eventos culturais e no comércio. - Parceria da Prefeitura Municipal através de convênios com Plano de Saúde (UNIMED), vale ou ticket alimentação e “vale transporte”. 12 - Manter durante a vigência deste plano em 100% a parceria entre a SME e a SEE. - Garantir a assessoria da Inspetora de Ensino. - Participar de cursos de atualização. 13 - Dar ênfase às campanhas comunitárias em 80% até o final de 2016, para o incentivo à leitura, por parte da comunidade escolar e extra-escolar - Conscientizar os alunos e familiares para a importância da leitura no mundo atual. 14 - Institucionalizar em 70% a “hora do conto”, “da leitura”, “da dança” e de outras formas de linguagem, nas escolas e em atividades extra-classe até o final de 2007. - Motivar alunos e professores para o trabalho com as artes literárias. ENSINO FUNDAMENTAL- 5ª A 8ª SÉRIE METAS AÇÕES 01 Ampliar, com base em resultados de avaliações externas e de avaliação da aprendizagem escolar, o percentual de alunos com desempenho acima do nível recomendável, sendo na 8ª série, no mínimo, de 12% em Matemática, e 19%, em Língua Portuguesa 02 Garantir, no período de vigência do Plano, aos alunos e professores, o acesso a obras de referência científica, livros didáticos em todas as áreas, inclusive língua estrangeira, assegurando quantidade necessária com manutenção a atualização permanente. 03 Estabelecer, no prazo de 01 ano,os padrões mínimos de infra-estrutura física, mobiliário e equipamentos para as escolas, garantindo implementação em 60% das escolas municipais e estaduais, no prazo de 5 anos e 100% em dez anos 04 Garantir, nas escolas públicas, que a organização das turmas dos anos finais não ultrapasse 30 alunos. 05 Garantir a inclusão digital de todos os alunos da rede pública de ensino, implantando laboratórios de informática em 100% das escolas até o final da década. 06 Adequar o programa de ensino garantindo segurança e clareza ao professor sobre as capacidades e competências que devem ser adquiridas pelos alunos em cada nível de desenvolvimento e etapa escolar. 07 Garantir que sejam construídas quadras cobertas em todas as escolas da rede pública e que as mesmas tenham as condições necessárias para as práticas esportivas e culturais. 08 Regularizar o fluxo escolar por meio de programa de aceleração de aprendizagem e de aumento de eficiência do sistema, visando reduzir gradativamente a defasagem ao longo da década. 09 Garantir, na vigência do Plano, o atendimento a 100% das escolas públicas com infra-estrutura básica: energia elétrica, água tratada, saneamento e telefone. 10 Informatizar, no prazo de 2 anos, a administração escolar de todas as escolas públicas, instalando sistema informatizado de gestão escolar com garantia de manutenção dos equipamentos, atualização dos programas e capacitação dos profissionais. 11 Identificar as causas do abandono escolar, através de pesquisas e garantir condições para reduzir, nas redes públicas, no prazo máximo de dois anos, em 50% as taxas de abandono e em cinco anos as taxas de repetência deste nível, através de ações políticas para efetivação da meta. 12 Adequar, gradativamente, a rede física das escolas para atender a universalização desta etapa de ensino e adaptar essas instalações aos alunos com deficiência, respeitando o princípio da equidade. 13 Reduzir o índice de analfabetismo até o final da década, compatível com os da ONU. 14 Assegurar que a SEE e SME ofereçam programa de orientação pedagógica a todos os municípios e escolas 15 Criar e implementar, por regiões, centros de referência do professor até 2016. 16 Garantir participação dos municípios no programa de avaliação sistêmica sem ônus. 2.2.4 ENSINO MÉDIO METAS AÇÕES 01 Ampliar, com base em resultados de avaliações externas e de avaliação da aprendizagem escolar, o percentual de alunos com desempenho acima do nível recomendável, sendo, no mínimo, de 14% em Matemática, e 21%, em Língua Portuguesa 02 Garantir, na vigência do plano, aos alunos e professores, o acesso a obras de referência científica, livros didáticos em todas as áreas, inclusive língua estrangeira, assegurando quantidade necessária com manutenção a atualização permanente. 03 Estabelecer, na vigência do Plano Decenal de Educação, os padrões mínimos de infra-estrutura física, mobiliário e equipamentos para as escolas, garantindo implementação em 60% das escolas municipais e estaduais, no prazo de 5 anos e 100% em dez anos 04 Garantir, nas escolas públicas, que a organização das turmas não ultrapasse 30 alunos. 05 Garantir a inclusão digital de todos os alunos da rede pública de ensino, implantando laboratórios de informática em 100% das escolas até o final da década. 06 Adequar o programa de ensino garantindo segurança e clareza ao professor sobre as capacidades e competências que devem ser adquiridas pelos alunos em cada nível de desenvolvimento e etapa escolar. 07 Garantir que sejam construídas quadras cobertas em todas as escolas da rede pública e que as mesmas tenham as condições necessárias para as práticas esportivas e culturais. 08 Regularizar o fluxo escolar por meio de programa de aceleração de aprendizagem e de aumento de eficiência do sistema, visando reduzir gradativamente a defasagem ao longo da década. 09 Garantir, no prazo de um ano, o atendimento a 100% das escolas públicas com infra-estrutura básica: energia elétrica, água tratada, saneamento e telefone. 10 Informatizar, no prazo de 2 anos, a administração escolar de todas as escolas públicas, instalando sistema informatizado de gestão escolar com garantia de manutenção dos equipamentos, atualização dos programas e capacitação dos profissionais. 11 Identificar as causas do abandono escolar, através de pesquisas e garantir condições para reduzir, nas redes públicas, no prazo máximo de dois anos, em 50% as taxas de abandono e em cinco anos as taxas de repetência deste nível, através de ações políticas para efetivação da meta. 12 Adequar, gradativamente, a rede física das escolas para atender a universalização desta etapa de ensino e adaptar essas instalações aos alunos com deficiência, respeitando o princípio da equidade. 13 Assegurar que a SEE e SME ofereçam programa de orientação pedagógica a todos os municípios e escolas 14 Criar e implementar, por regiões, centros de referência do professor até 2008. 15 Garantir participação dos municípios no programa de avaliação sistêmica sem ônus. 16 Assegurar verbas destinadas a compra de merenda escolar e material de consumo. 2.2.5 EDUCAÇÃO ESPECIAL METAS AÇÕES 01 Realizar, no prazo de dois anos, o mapeamento de forma a identificar a população a ser atendida pela Educação Especial. Trabalho em parceria entre a Educação, os Sistemas de Saúde, de Assistência Social e Instituições de Ensino Superior 02 Implementar, no máximo em 2 anos, em todos os municípios e em parceria com as áreas de saúde e desenvolvimento social,programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce para as crianças com deficiência e com necessidades educacionais especiais, em instituições regulares ou especializadas. 03 Universalizar, em cinco anos, o atendimento em escolas comuns, das pessoas com deficiência e com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis e modalidade de ensino, provendo-se, nestes casos, o transporte escolar adaptado, a adequação dos prédios e formação dos profissionais envolvidos. 04 Consolidar a ampliar, gradativamente, a rede de escolas inclusivas no Estado, com a implantação de pelo menos uma escola inclusiva em cada município, em 2 anos, e alcançando as demais escolas nos 5 anos finais, observando o princípio da equidade. 05 Garantir a inclusão digital de todos os alunos da rede pública de ensino, implantando laboratórios de informática em 100% das escolas até o final da década. 06 Adequar o programa de ensino garantindo segurança e clareza ao professor sobre as capacidades e competências que devem ser adquiridas pelos alunos em cada nível de desenvolvimento e etapa escolar. 07 Garantir que sejam construídas quadras cobertas em todas as escolas da rede pública e que as mesmas tenham as condições necessárias para as práticas esportivas e culturais. 08 Reestruturar os Centros especializados já existentes e implantar, progressivamente, em até 10anos, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com necessidade educacionais especiais e deficiência,nos municípios- sede da SER em parceria com os municípios e as áreas de saúde, promoção social e trabalho e comas organizações da sociedade civil 09 Garantir, no prazo de um ano, o atendimento a 100% das escolas públicas com infra-estrutura básica: energia elétrica, água tratada, saneamento e telefone. 10 Assegurar no projeto político pedagógico das unidades escolares, a inclusão das políticas de atendimento a pessoas com deficiências e com necessidades educacionais especiais, definindo os recursos pedagógicos, financeiros, humanos,logísticos e demais serviços especializados necessários 11 A partir da vigência deste plano, organizar turmas com menor número de alunos, sempre que houver portadores de necessidades educativas especiais inclusos 12 Possibilitar aos educadores da rede pública de ensino capacitação em Braile, Libras e Comunicação alternativa 2.2.6 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS METAS AÇÕES 01 - Diversificar a oferta de ensino permitindo a flexibilidade na formação e ampliando as oportunidades através da educação de jovens e adultos a partir do ano de 2007. - Organizar os procedimentos legais para autorização da modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Município. 2.2.7 EDUCAÇÃO SUPERIOR METAS AÇÕES 01 - Promover a oferta de educação superior pública até o final de 2005 em parceria com a UFJF. - Criar o Pólo Universitário Regional de Bicas 02 - Garantir em parceria com a UFJF, que no prazo de cinco anos, todos os profissionais da educação em exercício tem a formação específica. - Assinar convênio de cooperação técnica com a UFJF de interiorização do ensino do ensino Superior em Pedagogia e Matemática. 03 - Estabelecer proposição de Pólo de Apoio Presencial junto ao MEC-SEED no sistema UAB - Universidade Aberta do Brasil até abril do ano de 2006. - Enviar ao MEC o projeto Bicas/Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Educação como proponente no sistema UAB – Universidade Aberta do Brasil 04 - Estabelecer um amplo sistema interativo de educação à distância até o final do ano de 2008. - Ampliar o atendimento no Pólo Universitário Regional com atendimento semi-presencial em cursos regulares ou de educação continuada. 2.2.8 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA ESCOLA BÁSICA 1º. Promover a habilitação do profissional do Magistério para atuar no ensino, na organização, na coordenação e na gestão educacional em diferentes áreas de educação formal e não formal, tendo a docência como base de sua identidade profissional. 2º. Promover a abertura do Concurso Público e nomeação dos cargos de profissionais para Educação Básica. 3º. Estruturar, organizar e implantar o Plano de Cargos e Salários do Magistério. 2.2.9 GESTÃO E FINANCIAMENTO 1. Desenvolver um Programa de Gestão da Educação Pública orientado pelos princípios de democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos diferentes segmentos constitutivos das instituições educacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se, a celebração do Convênio de Cooperação com o Estado, que explicite claramente os objetivos comuns e as necessidades financeiras do atendimento da escolarização básica, na sua universalização e na qualidade do ensino. .2. Estabelecer, após o primeiro ano de aprovação deste Plano, mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definem os gastos admitidos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica. 3. A partir da vigência do Plano Decenal de Educação criar e implentar o Colegiado Escolar narede Municipal de Ensino. 4. Implementar, no primeiro ano após a aprovação deste PME, políticas de Formação Continuada dos diferentes Conselhos de Educação visando o fortalecimento destes órgãos. 5. Na vigência do Plano deverá ser promovida a autonomia administrativa e pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do provimento do cargo de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-Pedagógico) e assegurar, após o terceiro ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica. (ver se isto é para ficar). 6. Apoiar tecnicamente as escolas públicas, após o primeiro ano de aprovação deste PME, na execução de seu Projeto Político- Pedagógico e incentivar as escolas particulares que vierem a existir, durante esta década, a elaborarem os seus. 7. Negociar com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a ampliação do Programa de Transporte Escolar e a revisão do valor “per capita “ repassado ao Município, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica. 8. Estimular, após dois anos de aprovação deste PME, a criação ou o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação. 9. Criar, imediatamente após a aprovação deste PME, a Comissão Municipal responsável pela sua permanente avaliação. 10. Definir, imediatamente após a aprovação deste PME, indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua, incluindo a avaliação semestral da aprendizagem dos alunos através de provas elaboradas pela SME e SEE – MG. 11.Garantir entre as metas dos Planos Plurianuais do Estado e Município a vigor no interregno de dez anos, o suporte financeiro às metas constantes neste Plano Municipal de Educação. 12. Garantir, após vigência deste PME, a realização semestral de reunião da Comissão Municipal a ser criada para sua avaliação para análise dos objetivos e metas aqui propostos. 13. Garantir, a partir da aprovação deste PME, a realização anual de Conferência Municipal de Educação, para análise do seu desenvolvimento. III- MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDME O Plano Decenal durante todo o período de sua execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma Comissão Executiva sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. A Comissão Executiva será composta por: 02 dois técnicos da Secretaria Municipal de Educação 01 um técnico da Superintendência Regional de Ensino 01 um representante do Conselho Municipal de Educação 01 um representante do Poder Legislativo 01 um representante da Rede Municipal de Ensino 01 um representante da Rede Estadual de Ensino A Comissão Executiva terá como objetivos e tarefas: organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do Plano Decenal Municipal, estabelecendo os instrumentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas; analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos. encaminhar relatório aos órgãos competentes e aos poderes legislativos e executivos com análises das metas alcançadas. Bicas, de 2006 Honorio de Oliveira Prefeito Municipal Projeção da População CEDEPLAR-UFMG População Total Projetada 2000 12.894 2001 13.008 2002 13.123 2003 13.239 2004 13.355 2005 13.472 2006 13.587