norma nº 1531/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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Projeto de Lei nº 66/2010 | NO PERÍODO" |
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ça pn Cria o Conselho Gestor do Teleco Govemo
, Comunitário do Município de Bicas Minas
Gerais e dá outras providências.
Leinº /53/ /2010
PREFEITO MUNICIPAIS DE BICAS MINAS GERAIS, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Bicas Minas Gerais e estabelece normas gerais em
conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a
União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Bicas-
MG, através do processo nº. 53000.04641/2007-84.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do Município de Bicas tem a função de acompanhar e
observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da
unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º À finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso
do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tém por obrigações básicas:
APROVADO
. APROVADO 2º VOTAÇÃO A SANÇÃO
À COMISSÃO 1º VOTAÇÃO Em A IS ÃO es o
COMPETENTE LI, É Íoio mÁTILZIÃAO Emi IL 1%
Em DE 112 14010
residente , PS a
Présidente <Fresidénte
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Realizar a gestão do Telecentro;
IH — guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
HI - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas
pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro,
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção HI
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa
de Inclusão Digital;
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro cia tem como base as seguintes
diretrizes: À COMISSÃO
COMPETENTE
APROVADO a
RSANÇÃO APROVAD: 1 VOTAÇÃO Em 06 4 12 1900
2 POTAÇÃO, Em Md gap
Em AA
Pr ente
Pr ente
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I — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades
em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
HI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
Bicas Minas Gerais, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão
Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do
corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos
em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social
Trabalho e Habitação do município de Bicas Minas Gerais
$ 2º - O Conselho Gestor de Bicas Minas Gerais será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Assistência Social
Trabalho e Habitação e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados
pelo Prefeito Municipal;
H — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das
entidades e organizações, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$3º A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor
serão oficializados mediante Decreto. À COMISS£.
APROVADO COMPETE».
APROVADO 1º VOTAÇÃO Em 142 9010
À SANÇÃO 2º VOTAÇÃO - Em nld + AQ
Em |5 112 900
Sidente
Présidente
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Ft. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
$ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de 1 (um) ano.
$ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados
novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado
por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I- Plenário;
H - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretária; e
V — Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é
orgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
IN - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e, submetê-la à apreciação do
Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem
ro APROVADO À COMISSÃO
APROVADO 1º VOTAÇÃO a eo
À SANÇÃO 2 VOTAÇÃO Em Mud MO Em LEA
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em IC, 2 , 900 Presiente —
Presente
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VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
II - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de
divulgação.
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CAPÍTULO HI GONE ENT:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Em 06412 1900
 SANÇÃO APROVADO dente —
APROVADO J VOTAÇÃO
on em AU, 1d 7 QDO
Pfe'sidente
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Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em. / ZM Pe 2010.
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal À COMISSÃO
COMPETENTE
APROVADO de a pe
: a 1º VOTAÇÃO
2º VOTAÇÃO Mia
e [5 | REINO Em / RA) P ente