norma nº 1279/2006

Lei Ordinária nº 1279/2006



“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o Programa Telessalas de Minas, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”





A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



 



 



Art. 1º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos Orientadores de Aprendizagem do Programa Estadual denominado Telessalas de Minas.



Art. 2º - Compete aos Orientadores de Aprendizagem:



 



I- Planejar as atividades diárias;



 



II- Estimular o aluno a comparecer à telessala e estudar os construídos tratados nas teleaulas e material impresso;



 



III- Organizar e proporcionar situações dinâmicas e variadas para os alunos;



 



IV- Selecionar recursos, técnicas e procedimentos didáticos adequados;



 



V- Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho do aluno no processo;



 



VI- Indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de habilidades básicas;



 



VII- Desenvolver funções administrativas e sociais com o objetivo de estimular e promover a participação dos alunos no processo de aprendizagem;



 



VIII- Zelar pela manutenção dos equipamentos.



Art. 3º- O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos Orientadores de Aprendizagem, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei.



Art. 4º- Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.



§ 1º Devido à duração indeterminada do programa tratado nessa lei, os contratos a que se refere o “caput” deste artigo terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.



§ 2º Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;



Art. 5º- Além da remuneração prevista no artigo 3º desta Lei, os Orientadores de Aprendizagem farão jus a:



I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e



II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.



Art. 6º- São requisitos para a contratação temporária dos Orientadores de Aprendizagem:



I – Nacionalidade brasileira;



II- O gozo dos direitos políticos;



III- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;



IV- O nível de escolaridade exigido para o cargo;



V-I Aptidão física e mental;



VI- idade mínima de dezoito anos;



VII- Não possuir condenação criminal.



Art. 7º- A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:



I – Término do prazo contratual;



II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;



III – Interrupção do programa;



IV – Falta grave cometida pelo contratado; e



V – Por interesse da administração pública.



Parágrafo Único – Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 3o e as verbas do art. 5o. 



Art. 8º- As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal contratado.



Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.



Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a data da homologação do Concurso Público.



Bicas,                     de                           de 2006.



 



Honorio de oliveira



Prefeito Municipal



 



 



 



ANEXO I



 



 





Categoria Profissional



 



Requisitos e Exigências



Remuneração (por aula)



Número de vagas



Orientador de Aprendizagem



2º Grau Completo para o Ensino Fundamental e Superior Completo, incompleto ou em curso para o Ensino Médio



R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos)



Proporcional ao número de salas abertas para cada período letivo