| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | “Dá nova redação ao inciso I, do art. 7º, da Lei 1.071/99, que dispõe sobre o serviço de Taxi no Município”. |
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Lei Ordinária nº 1275/2006 “Dá nova redação ao inciso I, do art. 7º, da Lei 1.071/99, que dispõe sobre o serviço de Taxi no Município”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o inciso I, do art. 7º da Lei 1.071/99, com a seguinte redação: Art. 7º - ..... I – A transferência se faça para outro motorista profissional autônomo, não permissionário, cuja fabricação do veículo a ser utilizado no serviço de transporte de passageiros, não ultrapasse a 13 (treze) anos, comprovada pelo certificado de propriedade, respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e na Legislação Municipal, sendo que para início de atividade e registro junto a Prefeitura Municipal, o tempo de uso dos veículos não deve ultrapassar 10 (dez) anos. Nesta hipótese a nova permissão será intransferível pelo prazo de dois anos, contados da data da transferência, ressalvados nos casos previstos nos incisos II, III e IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 05 de outubro de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal