| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | Institui a Semana municipal da criança e do adolescente no município e autoriza o Município a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição infantil em Bicas e dá outras providências. |
| native_id | 1684 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 1274/2006 Institui a Semana municipal da criança e do adolescente no município e autoriza o Município a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição infantil em Bicas e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a Semana municipal da criança e do adolescente no município de Bicas, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver o dia 12 de outubro, Dia da Criança. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal, por Decreto do Executivo, estabelecerá ações a serem desempenhadas. Art. 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição Infantil em Bicas. Art. 4º- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 29 de setembro de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal