norma nº 1273/2006

Lei Ordinária nº 1273/2006



AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA SER UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS







A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



 



                    Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a proceder doação ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito publico interno, do seguinte imóvel:



 



                              I – Um imóvel,  constituído de um terreno urbano, situado na Rua Prefeito Edson de Souza, anexo ao nº 86, mediando uma área de 2.400.00M2  (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, 32m (trinta e dois metros) dividindo e confrontando com a Rua Prefeito Edson de Souza; pelos fundos, 32.00m (trinta e dois metros) dividindo e confrontando com a Imobiliária Alto das Brisas; pelo lado direito: 75.00 m (setenta e cinco metros), dividindo e confrontando com a Imobiliária Alto das Brisas; pelo lado esquerdo: 75.00m (setenta e cinco metros), dividindo e  confrontando com a Imobiliária Alto das Brisas, atualmente registrado sob nº 6.460, Livro 2-F,  em 27 de julho de 2006, avaliado em R$ 115.400,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).



 



                    Art. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, será utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a construção de prédio destinado às instalações do Fórum da  Comarca de Bicas.



 



                    Parágrafo Único – O imóvel acima descrito, reverte-se-á  ao  patrimônio do Município de Bicas, se em  qualquer época e por qualquer motivo  não estiver sendo utilizado para a finalidade prevista nesta Lei, sem que caiba ao donatário, qualquer indenização, inclusive por benfeitorias existentes.



 



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



 



                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 



             Bicas,                    de                                 de 2006.



 



 



Honorio de Oliveira



Prefeito Municipal