norma nº 1272/2006

Lei Ordinária nº 1272/2006



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR COMPRA E VENDA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







 



 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A  ADQUIRIR IMÓVEL POR COMPRA E VENDA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 O Povo do Município de  BICAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 



 



                                       Art. 1°.  - Fica o Município de Bicas autorizado a adquirir, por compra e venda, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),  uma área de terras em pastos, situada neste Município, desmembrada da Fazenda Santa Cruz,  sem benfeitorias, medindo 12.3904 há, (doze hectares, trinta e nove ares e quatro centiares), de propriedade de Valda Magalhães Pimentel Agrelli, situado neste Município,  na  Estrada  que liga Bicas à cidade de “Chácara”, área essa a ser desmembrada de uma área total medindo  47.62 ha, da Fazenda  Santa Cruz.



 



                                   Art. 2º. O imóvel objeto de compra e venda, nos termos desta lei encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bicas,  no Livro 02, Fls. 808 possuindo  a matrícula  nº R-1-808, datada de 14 de setembro de 1978, contendo as seguintes medidas e confrontações:



“Uma área de terras em pastos, sem benfeitorias, situada neste município, desmembrada da Fazenda Santa Cruz, 12.3904 há, (doze hectares, trinta e nove ares e quatro centiares), de propriedade de Valda Magalhães Pimentel Agrelli, situado neste Município,  na  Estrada que liga Bicas à cidade de “Chácara”,  possuindo dito imóvel, as seguintes medidas e confrontações: pela frente, medindo 300.00 metros, em confrontando com a estrada rural; nos fundos, medindo 275.00 metros, com Sebastião Maroco; pelo lado direito, medindo 455.00 metros, com Valda Magalhães Pimentel Agrelli e pelo lado esquerdo, medindo 395.00 metros, com José Renato Silva”.



 



                               Art. 3º. O imóvel adquirido sob autorização desta lei destinar-se-á à implantação de uma Usina de Triagem e Compostagem de lixo com aterro sanitario, sendo,  portanto,  de interesse público.



 



                              Art. 4°. O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),  à vista e em moeda corrente, conforme laudo de  avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.



 



 



 



 



                          Art. 5º -        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.



 



                                  Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



 



                                   Art. 7°.  Revogam-se as disposições em contrário.



Bicas, em 11 de agosto de 2006.



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



ANEXO I



 



 



ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO                                                                                      



 



 



CREDITO ADICIONAL ESPECIAL



  2 – Prefeitura  Municipal de Bicas



08 – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



00 – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



18 – Gestão Ambiental



18.541 – Preservação e Conservação  Ambiental



18.541.015 – Natureza Viva



4.4.90.61 – Aquisição de Terreno...................... R$    60.000,00



                                          Total       ..................... R$  60.000,00



Bicas, em 11/08/2006.



 



HONORIO DE OLIVEIRA



Prefeito Municipal



 



 



 



 



 



ANEXO II



 



RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO



(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)



 



OBJETO DA DESPESA:



Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a construção de uma Usina de Triagem e Compostagem de lixo com aterro controlado pelo Município de Bicas”.



 



DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:



Crédito Especial



 IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006



Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.



 IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007



Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.



 IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008



Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.



Bicas, _____de ____________de 2006.



 



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal 



 



 



 



 



ANEXO III



 



DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO



(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)



 



 OBJETO DA DESPESA:



 



Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a aquisição terreno objetivando a construção de uma Usina de Triagem e Compostagem de lixo com aterro controlado pelo Município de Bicas”.



 



FONTE DE CUSTEIO:



Crédito Especial a ser aberto na Secretaria  do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.



 



Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bicas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.



 



 Bicas, _____de _________de 2006.



 



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal