| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ART. 5º DA LEI 1.145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\\ |
| native_id | 1687 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 1271/2006 “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ART. 5º DA LEI 1.145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\\ A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I, do art. 5º da Lei 1.145 de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - ... I – Associação de Caridade São José de Bicas.................................R$ 216.000,00”. Art. 2º - Ficam criados no art. 5º, quatro parágrafos , com a seguinte redação: § 1º - A entidade constante no inciso I, deste artigo, deverá celebrar convênio com o município, constando do mesmo, que o valor da subvenção acima mencionado, será empregado no custeio do atendimento médico da população de Bicas, na modalidade de “plantão médico diário. § 2º - A não manutenção diária de um médico plantonista para atendimento dos casos emergenciais, acarretará na suspensão automática do repasse mensal por parte do Município. § 3º - Não se admitirá atendimento feito por estagiários, sem a presença de um médico devidamente habilitado, de conformidade com a legislação federal vigente. § 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização quanto ao cumprimento dos objetivos do convenio a ser lavrado, por parte da entidade beneficiária, em especial, quanto ao efetivo cumprimento do plantão médico diário, mencionado no § 1º deste artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, em 22 de agosto de 2006. HONORIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Fica criando no Orçamento do Município de Bicas, exercício de 2006, a seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria Municipal de Saúde 01-Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.008- Qualidade em Saúde 10.301.008.1.0034- Construção de Unidade de Saúde em Santa Helena 4.4.90.51-Obras e Instalações......................... R$135.000,00 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Total da Unidade .............................................................. R$150.000,00 Prefeitura Municipal de Bicas, em 22 de agosto de 2006. HONORIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO II Para atender ao disposto no Anexo I, fica cancelada igual importância no Orçamento, nas seguintes dotações : 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04– Administração 04.122 – Administração Geral 04.122.019– Gestão Administrativa 04.122.019.2.0098- Contribuições à AMPAR 3.3.60.41 – Contribuições..........................R$ 10.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria de Saúde 01- Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.008- Qualidade em Saúde 10.302.008.2.0082 Contribuições ao CIESP 3.3.60.41- Contribuições .............................R$ 30.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 15- Urbanismo 15.451- Infra-estrutura Urbana 15.451.012- Urbanização 15.451.012.1.0016- Contenção de Encostas 4.4.90.51- Obras e Instalações ....................................... R$ 35.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17- Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015 – Natureza Viva 17.512.015.1.0020- Melhoria das Instalações Hidrosanitárias 4.4.90.51–Obras e Instalações ........................................... R$ 10.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 26- Transporte 26.782- transporte Rodoviário 26.782.017- Desenvolvimento Agropecuário 26.782.017.2.0078 – Conservação de estradas Rurais 3.3.90.30- Material de Consumo .......................R$ 15.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17 – Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015- Natureza Viva 17.512.015.1.0018- Ampliação da rede de esgotos 4.4.90.51- Obras e instalações ........................R$ 40.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05 -Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17- Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015- Natureza Viva 17.512.015.2.0077- Manutenção da rede de esgotos 3.3.90.39-outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$. 10.000,00 Total ................................................................................. R$ 150.000,00 Prefeitura Municipal de Bicas, em 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO III RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a construção de uma unidade básica de Saúde e aquisição de equipamento e material permanente da Comunidade de Santo Helena, dentro do Programa “Saúde em Casa”. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Crédito Especial IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a construção de unidade básica de Saúde e aquisição de equipamento e material permanente da Comunidade de Santo Helena, dentro do Programa “Saúde em Casa”. FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Saúde. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bicas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal