| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária nº 1270/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/2005, Crédito Especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a finalidade de custear as despesas assumidas pelo Município para construção de unidade básica de Saúde e aquisição de equipamentos e material permanente da Comunidade de Santa Helena, assim discriminado: Secretaria Municipal de Saude Rubrica : 10.301.008.1.0034 – Construção de Unidade de Saúde em Santa Helena Valor : R$ 150.000,00 Finalidade : Construção de uma unidade básica de Saúde e aquisição de equipamentos e material permanente da Comunidade de Santa Helena dentro do Programa “Saúde em Casa”. Parágrafo Único: Fica criado no mencionado orçamento a dotação prevista no Anexo I da presente Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, descritas no anexo II da presente Lei. Art. 3º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo III, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo IV. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2006 Honório de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO I Fica criando no Orçamento do Município de Bicas, exercício de 2006, a seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria Municipal de Saúde 01-Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.008- Qualidade em Saúde 10.301.008.1.0034- Construção de Unidade de Saúde em Santa Helena 4.4.90.51-Obras e Instalações......................... R$135.000,00 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Total da Unidade .............................................................. R$150.000,00 Prefeitura Municipal de Bicas, em 22 de agosto de 2006. HONORIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO II Para atender ao disposto no Anexo I, fica cancelada igual importância no Orçamento, nas seguintes dotações : 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04– Administração 04.122 – Administração Geral 04.122.019– Gestão Administrativa 04.122.019.2.0098- Contribuições à AMPAR 3.3.60.41 – Contribuições..........................R$ 10.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria de Saúde 01- Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.008- Qualidade em Saúde 10.302.008.2.0082 Contribuições ao CIESP 3.3.60.41- Contribuições .............................R$ 30.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 15- Urbanismo 15.451- Infra-estrutura Urbana 15.451.012- Urbanização 15.451.012.1.0016- Contenção de Encostas 4.4.90.51- Obras e Instalações ....................................... R$ 35.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17- Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015 – Natureza Viva 17.512.015.1.0020- Melhoria das Instalações Hidrosanitárias 4.4.90.51–Obras e Instalações ........................................... R$ 10.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 26- Transporte 26.782- transporte Rodoviário 26.782.017- Desenvolvimento Agropecuário 26.782.017.2.0078 – Conservação de estradas Rurais 3.3.90.30- Material de Consumo .......................R$ 15.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17 – Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015- Natureza Viva 17.512.015.1.0018- Ampliação da rede de esgotos 4.4.90.51- Obras e instalações ........................R$ 40.000,00 2- Prefeitura Municipal de Bicas 05 -Secretaria de Serviços e Obras 00- Secretaria de Serviços e Obras 17- Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.015- Natureza Viva 17.512.015.2.0077- Manutenção da rede de esgotos 3.3.90.39-outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$. 10.000,00 Total ................................................................................. R$ 150.000,00 Prefeitura Municipal de Bicas, em 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO III RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a construção de uma unidade básica de Saúde e aquisição de equipamento e material permanente da Comunidade de Santo Helena, dentro do Programa “Saúde em Casa”. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Crédito Especial IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a construção de unidade básica de Saúde e aquisição de equipamento e material permanente da Comunidade de Santo Helena, dentro do Programa “Saúde em Casa”. FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Saúde. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bicas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal