| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “FICA ACRESCENTADO AO ART. 4º DA LEI 1.039/1997 O SEGUINTE PARÁGRAFO UNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 1269/2006 “FICA ACRESCENTADO AO ART. 4º DA LEI 1.039/1997 O SEGUINTE PARÁGRAFO UNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 4º da Lei 1.039/1997 o seguinte parágrafo único:“Parágrafo Único: O beneficio previsto no caput deste artigo, fica estendido às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos estatutários estejam destinados a criança e adolescente, bem como aquelas que promovem a inclusão digital das pessoas carentes, residentes no Município. “ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Bicas, 22 de agosto de 2006. Honório de Oliveira Prefeito Municipal