norma nº 1530/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
dois DA EROJETO DE LEINº 71/2010
io POINADO NEI MUNICIPAL NÉ /2010
(AT) LAS mi ic
ML elias FT “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do
a o Espaço da Rede Ferroviária de Bicas e dá outras
MD o comme emas. providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e
eu, ? - “to Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
rt :º Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a
permitir o uso das dependências do Espaço da Rede Ferroviária de Bicas, de sua
propriedade, pela empresa Nathália Wolkart Teixeira, no dia Ole 02 de Janeiro de 2011,
para a realização do evento.
$ 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso, incidindo sobre o valor dos
ing'-»., os descontos concedidos em Lei e previstos no TAC (Termo de Ajustamento de
Cor 1º; ce'ebrado entre o Municípioe o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
82º. Facuita-se a produtora do evento a possibilidade de recolhimento de
alimentos não perecíveis, que serão destinadas, caso ocorra, ao Instituto REMER, não
podendo sob nenhuma hipótese condicionar a entrega dos alimentos ao desconto concedido,
nos termos do parágrafo anterior.
rt. 2º - O referido evento é de total responsabilidade do promotor do evento não
aca: «do nenhuma despesa ao erário.
Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de
todas as despesas, em especial energia elétrica, ECAD, ordem dos músicos, taxas e
impostos.
gg eg A ni À COMISSÃO
rt. “º-Revoga-se as disposições em contrário; COMPETENTE
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
APROVADO Bicas, de YA-de 2010
3º VOTAÇÃO (V), APROVADO
EM 16 li. / HO Honório de Oleira—— o
Prefeito Municipal
A SANÇÃO csmaiarr APROVADO
[PUBLICADO POR AFIXAÇÃO < 2 VO
Em 16 412 1 S00 No PERÍODO: Em Ei So
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