| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O BANCO ITAÚ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\ |
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Lei Ordinária nº 1268/2006 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O BANCO ITAÚ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\ A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de bicas autorizado a celebrar termo de convênio de cooperação técnica, com o Banco Itaú S/A, visando expandir e facilitar o atendimento ao Município de Bicas, aos contribuintes, fornecedores e servidores municipais, com vigência por 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A Cooperação Técnica, objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior consistirá em: § 1º - Cooperação naqueles projetos de iniciativa do Município de Bicas,visando a melhoria das condições físicas, administrativas e operacionais de órgão e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal. § 2º - O recebimento de receitas, execução de pagamento a fornecedores, servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Bicas, além dos repasses de recursos a diversos órgãos municipais. § 3º - Efetuar o pagamento dos novos servidores, que venham a ser contratados, concursados ou admitidos, sob qualquer outro regime, mediante contas correntes a serem abertas junto ao Banco Itaú S/A. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, em 07 de julho de 2006. HONORIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal