norma nº 1266/2006

Lei Ordinária nº 1266/2006



REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



 



         Art. 1º – Fica autorizado o serviço de publicidade volante no Município de Bicas, através de carros de som, àquelas empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, e que estejam em dia com seus tributos.



 



            § 1º - A emissão e imissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Bicas obedecerão aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.



            § 2º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei.



            § 3º - Os carros de som deverão portar no momento das divulgações documentos comprobatórios do cadastro Municipal.      



            § 4º - Fica Estabelecido que os carros de som só poderão circular no Município de Bicas para divulgação de qualquer tipo de publicidade ou vendas de produtos, nos seguintes horários:



            I – De segunda a sexta feira 9:00 horas às 18:00 horas.



            II – Sábados, Domingos e Feriados das 9:00 horas às 11:00 horas.



            § 5º Os anúncios de falecimento e calamidade pública poderão ser veiculados independente das ressalvas contidas no inciso I e II do parágrafo anterior.         



 



Art. 2º - As mensagens, músicas e trilhas sonoras emitidas por aparelhos de som colocados nos veículos em movimento, parados ou estacionados, para anunciar a venda de qualquer tipo de produto ou divulgar publicidade não poderão ultrapassar o tempo de 15 (quinze) segundos, com intervalos entre elas de pelo menos 2 (dois) minutos, tempo este em que os aparelhos não poderão emitir qualquer tipo de som ou de ruído.



            § 1º- Quando houver simultaneamente no mesmo quarteirão de uma via, mais de um (1) veículo anunciando a venda de qualquer tipo de produto ou divulgando publicidade, através de aparelhos de som, a distância entre eles deverá ser de no mínimo 50 (cinqüenta) metros.



            § 2º- Para os veículos que estiverem se locomovendo a uma velocidade superior a 20 (vinte) quilômetros por hora, os intervalos entre as mensagens, músicas e trilhas sonoras emitidas pelos aparelhos de som deverão ser de pelo menos 15 (quinze) segundos.            § 3º- Os veículos a que se refere este artigo serão os de transporte de carga, os mistos, de qualquer espécie, como os movidos por motores à combustão e elétricos, os de tração animal, animais, bicicletas, triciclos, carrinhos de mão, carroças empurradas ou puxadas pelo homem e todos os demais que comportarem o transporte dos citados aparelhos.            Art. 3º - As mensagens, músicas e trilhas sonoras referidas no Artigo 2º supra, não poderão ultrapassar o Nível de Intensidade Sonora (B) de 70 (setenta) decibéis ao nível do solo da via por onde os veículos estiverem trafegando, parados ou estacionados.            Art. 4º - Nos quarteirões onde existirem hospitais, casas de saúde, clínicas, casas de repouso, asilos de idosos, escolas,  creches e qualquer prédio público, os aparelhos acima citados não poderão emitir qualquer tipo de som ou de ruído.



            Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que desobedecerem ao que determina esta Lei terão os seus aparelhos apreendidos e pagarão multa e taxa para a liberação do aparelho.            §1º - A multa a ser aplicada as que infringirem esta Lei será de 500 (quinhentos) UFIR’s, dobrando a cada reincidência. 



            §2º - A taxa para liberação dos aparelhos apreendidos será de 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR’s.



            §3º - A apreensão deverá ser de todos os equipamentos que compõem os aparelhos de som, como caixas de som, cornetas, amplificadores, toca fitas, toca CDs e microfones.



            §4º - Serão responsáveis pela desobediência desta Lei o condutor do veículo, bem como a pessoa física ou jurídica que o tenha contratado.



            Art. 6° - O Poder Executivo poderá informar e divulgar, a partir da data da promulgação desta Lei, telefones e/ou web site da Internet através dos quais a população poderá denunciar aqueles que a estão infringindo.



 



“§ 1º - Qualquer cidadão é apto para proceder reclamação pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o identifiquem e possibilitem a localização do possível poluidor.”



            “§ 2º - Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.”



            Art. 7º - Estão isentas da aplicação das sanções desta Lei, a divulgação através de aparelhos de som em veículos em movimento, parados ou estacionados, de mensagens e publicidade de campanhas eleitorais, já regulamentadas por Lei Eleitoral específica.



            Art 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



            Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 



Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.



 



Sala de Sessões, em 30 de junho de 2006.



 



 



 



Honorio de Oliveira



Prefeito Municipal