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norma nº 1212/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaAltera a Lei Municipal 1114/2001 e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 1212/2005



Altera a Lei Municipal 1114/2001 e dá outras providências





A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores,  APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º -   Os     " caput" dos artigos  1º, 2º ,3º ,4º , 5º  6º  7º ,8º da Lei  nº



1114/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º- Fica criado na estrutura administrativa do Município de Bicas, a Controladoria Interna,  com o objetivo de promover o controle  preventivo, sucessivo e corretivo dos atos administrativos de todos os órgãos e entidades da administração pública municipal



Art.2º - Compete a Controladoria Interna do Município de Bicas, além das atribuições no Artigo 64 da Constituição Federal , avaliar:



"(.....)"



Art. 3º a Controladoria Interna do Município de Bicas será composta de um titular controlador que atuará especificamente na função provido em Cargo de Comissão definido em Lei.



Art.. 4º- A controladoria Interna do Município de Bicas poderá solicitar para desempenho de suas competências o auxílio de servidores com habilitação específica nas diversas áreas da administração pública direta, designados através de Portaria, sobre os quais exercerá supervisão direta além de  outros que se fizerem necessários.



                   



Art. 5º - A Controladoria Interna do município deve relatórios mensais ao Gabinete do Prefeito e a Procuradoria do Município do controle preventivo, sucessivo e corretivo para as providências cabíveis e, periodicamente ao Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.



Art.6º- A Controladoria Interna do Município poderá designar, com autorização da Secretaria Municipal da fazenda, servidores sob a supervisão do Controlador, na finalidade de proceder a exames em procedimentos da Administração direta e/ ou funcional.



Art. 7º  No exercício de suas atribuições a Controladoria Interna poderá requisitar documentos, requerer informações e processos administrativos de qualquer Secretaria, Departamento ou setores da administração municipal para o exercício da função.



Art. 8º A Controladoria interna do Município na estrutura administrativa estará ligado ao Gabinete do Prefeito.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Bicas, 08   de  junho  de   2005



 



Honorio de Oliveira



Prefeito Municipal



 



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