norma nº 1166/2002

Lei Ordinária nº1166/2002

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Conforme Emenda Constitucional nº 39, promulgada em 19 de dezembro de 2002, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública de acordo com a tabela prevista no anexo I da presente lei, respeitadas as tarifas especiais para famílias de baixa renda.

Anexo I- Tabela de  cobrança

Consumo de 0 a 30 KWA

Isento de cobrança

Consumo de 31 a 51 KWA

R$ 0,26

Consumo de 52 a 100 KWA

R$ 2,52

Consumo de 101 a 200 KWA

R$ 5,67

Consumo de 201KWA e diante

R$ 8,82



Art. 2º- Para efetivação da referida cobrança o Poder Executivo Municipal poderá delegar autorização para que a concessionária de Energia Elétrica local proceda a cobrança junto à fatura mensal de energia.

Art. 3º- Para o exercício de 2003 o município obriga-se a manter a tabela especificada no Anexo I, adotada no ano de 2002 pela concessionária de energia do município.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 30 de dezembro de 2002.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal