| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Município a abrir Crédito Especial. |
| native_id | 1697 |
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Lei Ordinária nº 1442/2009 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nos anexos da Lei nº 1412 de 31 de dezembro de 2008, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2009, crédito especial na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), criando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 13 Controladoria Interna 00 Controladoria Interna 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.019 Gestão Administrativa 04.122.019.2.0123 Desenvolvimento das Atividades do Controle Interno 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...... R$ 20.000,00 31.90.30 Material de Consumo..............................................R$ 500,00 33.90.39 Outros serviços de terceiro P.Jurídica.....................R$ 500,00 44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 1000,00 Total: ..................................................R$ 22.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada igual importância no orçamento, nas seguintes dotações: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.122 Administração Geral 15.122.019 Gestão Administrativa 15.122.019 Gestão Administrativa 15.122.019.2.0066 Gestão Administrativa 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. civil............. R$ 22.000,00 Total Geral; R$ 22.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 05 de agosto de 2009. Honório de Oliveira Prefeito Municipal