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norma nº 1442/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaAutoriza o Município a abrir Crédito Especial.
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Lei Ordinária nº 1442/2009



Autoriza o Município a abrir Crédito Especial





A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:



 



 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  nos anexos da Lei nº 1412 de 31 de dezembro de 2008, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2009, crédito especial na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), criando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação:



2     Prefeitura Municipal de Bicas



13 Controladoria Interna



00   Controladoria Interna



04 Administração



04.122 Administração Geral



04.122.019 Gestão Administrativa



04.122.019.2.0123 Desenvolvimento das Atividades do Controle Interno



31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...... R$ 20.000,00



31.90.30 Material de Consumo..............................................R$ 500,00



33.90.39 Outros serviços de terceiro P.Jurídica.....................R$ 500,00



44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 1000,00



 



                                   Total: ..................................................R$ 22.000,00



 



 



Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada igual importância no orçamento, nas seguintes dotações:



 



2    Prefeitura Municipal de Bicas



05  Secretaria de Obras e Serviços Públicos



00  Secretaria de Obras e Serviços Públicos



15 Urbanismo



15.122 Administração Geral



15.122.019 Gestão Administrativa



15.122.019 Gestão Administrativa



15.122.019.2.0066 Gestão Administrativa



31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. civil............. R$ 22.000,00



                                   Total Geral;                                           R$ 22.000,00



 



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 



                        Bicas, 05 de agosto de 2009.



 



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal



 



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