norma nº 1007/1997

LEI MUNICIPAL N° 1007/1997



“Autoriza a Celebrar convênios com a Secretaria de Estado dos Transportes e dá outras providências”.



O Povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado dos Transportes.

Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios. 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal