norma nº 1529/2010

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Bla Municipal de Govemo
TT Projeto de Lei nº 58/2010
Lei nº 53/2010
“Dispõe sobre condições de contratação, remuneração,
direitos e deveres dos profissionais que compõem as
equipes funcionais do PSF e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a
— seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres
dos profissionais que compõem as equipes funcionais do PSF, no âmbito do Município de
Bicas — MG. '
Art. 2º Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica
das equipes do PSF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes
profissionais de saúde:
I- Médico, 1 (hum) por equipe;
II — Enfermeiro, (hum) por equipe:
HI — Auxiliar de Enfermagem, até o limite de 2 (duas) por equipe;
IV- Agentes Comunitários de Saúde, até o limite de 7(sete) por equipe. .
Parágrafo único - O número total de equipes do PSF será definido pelo Secretário
Municipal de Saúde, limitado a aquele necessário à cobertura total da popilação residente
no Município.
Art. 3º Além da remuneração do cargo, os profissionais elencados nos incisos LII e II do
art. 2º, componentes das equipes do PSF e do ACS farão jus a :
APROVADO E)
2º VOTAÇÃO EI VOTAÇÃO O A SANÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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I — gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições
de concessão para os servidores públicos municipais; e Í
II — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês-de remuneração, no mês
de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15
(quinze) dias. -
Parágrafo único : Até que seja efetivado o processo seletivo estatuído pela Lei Federal nº.
11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde, elencados no inciso IV do art. 2º,
contratados na forma da Lei Municipal nº. 1316/2006, farão jus aos mesmos benefícios
instituídos aos demais profissionais por esta Lei.
Art. 4º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade,
quando designado para atuar no PSF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da
função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou
da função pública ocupada e a prevista para o Programa.
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida no “caput” desse artigo incidem todos os
descontos previstos em lei. /
Art. 5º O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF e do PACS ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Todos os servidores, relacionados no art. 2º desta Lei, cumprirão
rigorosamente 08 horas diárias, com controle de ponto e frequência. ;
Art. 6º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I — Término do prazo contratual;
Ii — A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI — Interrupção do programa;
IV — Falta grave cometida pelo contratado; e
APROVADO APROVADO
2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO A SANÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS |
V— Por interesse da administração pública.
Parágrafo Único — Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido
ao contratado a remuneração prevista no art. 3º e as verbas do art. 4º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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norio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO AP 7 À SANÇÃO
2º VOTAÇÃO dor o á
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