| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2009. |
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Lei Ordinária nº 1412/2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2009. Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1° - O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.289.671,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e setenta e um reais), para o exercício financeiro de 2009; sendo R$ 11.761.628,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.528.043,00 quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais), do Orçamento SeguridadeSocial. Art. 2° A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1 . Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.125.935,00 1.2. Receita de Contribuições 383.742,00 1.3. Receita Patrimonial 73.686,00 1 .6. Receita de Serviços 113.262,00 1 .7. Transferências Correntes 15.529.874,00 1.9. Outras Receitas Correntes 412.994,00 Soma 17.639.493,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 28.875,00 24. Transferências de Capital 800.000,00 Soma 828.875,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDES -2.178.697,00 Total da Receita Estimada 16.289.671,00 Art. 3° - A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 581.250,00 Soma 581.250,00 2. Poder Executivo 02. 01. Gabinete e Secretaria do Prefeito 283.748,00 02. 02. Secretaria da Fazenda 777.323,00 02.03. Secretaria de Educação 4.087.729,00 02.03 .00 Secretaria de Educação 1.679.829,00 32 33.01 FUNDEB 2.407.900,00 02.04. Secretaria de Assistência Social 798.270,00 02 04.00 Secretaria de Assistência Social 383.795,00 02.04.01 Fundo Municipal de Assistência Social 388.025,00 02 04.02 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 26.450,00 02.05. Secretaria de Serviços e Obras 2.980.147,00 02.06. Secretaria de Saúde 3.565.941,00 02.06.00 Secretaria de Saúde 958.970,00 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde 2.606.971,00 02.07. Secretaria Administração e Planejamento 1.563.380,00 02.08. Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 960.005,00 02.08.00 Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 389.684,00 02.08.01 Departamento de Agricultura 570.321,00 02.09. Secretaria de Desenvolvimento Económico 137.577,00 02.10. Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer 511.758,00 02.11. Procuradoria Geral do Município Soma Soma 42.543,00 15.708.421,00 Total da Despesa Fixada 16.289.671,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 581.250,00 04 Administração 2.085.920,00 08 Assistência Social 636.295,00 09 Previdência Social 336.597,00 10 Saúde 3.565.941,00 12 Educação 4.087.729,00 13 Cultura 355.803,00 15 Urbanismo 2.623.615,00 16 Habitação 161.975,00 17 Saneamento 322.304,00 18 Gestão Ambiental 389.684,00 20 Agricultura 570.321,00 22 Indústria 39.239,00 23 Comércio e Serviços 38.500,00 24 Comunicações 10.297,00 26 Transporte 34.228,00 27 Desporto e Lazer 155.955,00 28 Encargos Especiais 294.018,00 Total da Despesa Fixada 16.289.671,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.957.364,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 14.832,00 3.3. Outras Despesas Correntes 5.698.937,00 Soma 13.671.133,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.339.352,00 4.6. Amortização da Dívida 279.186,00 Soma 2.618.538,00 Total da Despesa Fixada 16.289.671,00 Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: l - Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. II - Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria, observado o disposto,respectivamente, nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, §8° da Constituição Federal. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o inciso l deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2009. Bicas, 23 de setembro de 2008 Prefeito Municipal _____________________________________________________________________________ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas. 1 RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária 1.125.935,00 1.2 Receita de Contribuições 383.742,00 1.3 Receita Patrimonial 73.686,00 1.6 Receita de serviços 15.529.874,00 1.9 Outras Receitas Correntes 412.994,00 ----------------- 17.639.493,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 28.875,00 2.2 Alienação de Bens 800.000,00 ----------------- 828.875,00 9 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 9.7 Dedução Para Formação do FUNDEB -2.178.697,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 16.289.671,00 a) Classificação Institucional: 1 Câmara Municipal de Bicas 1.1 Câmara Municipal 571.250,00 ---------------- 581.250,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 2.1 Secretaria de Governo 283.748,00 2.2 Secretaria de Fazenda 777.323,00 2.3 Secretaria de Educação 4.087.729,00 2.3.00 Secretaria de Educação 1.679.829,00 2.3.01 FUNDEB 2.407.900,00 2.4 Sec. Assist. Soc. trabalho e Habitação 798.270,00 2.4.00 Sec. Assist. Soc.Trabalho e Habitação 383.795,00 2.4.01 Fundo Municipal de Assistência Social 388.025,00 2.4.02 Fundo dos Direitos Criança/adolescente 26.450,00 2.5 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 2.980.147,00 2.6 Secretaria Municipal de Saúde 3.565.941,00 2.6.00 Secretaria Municipal de Saúde 958.970,00 2.6.01 Fundo Municipal de Saúde 2.606.971,00 2.7 Secretaria de Administração e Planejamento 1.563.380,00 2.8 Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 960.005,00 2.8.00 Sec. Meio ambiente e desenv. Sustentável 389.684,00 2.8.01 Departamento de Agricultura 570.321,00 2.9 Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 137.577,00 2.10 Sec. de Cultura, Esportes e Lazer 511.758,00 2.11 Procuradoria Geral do Município 42.543,00 --------------- 15.708.421,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 16.289.671,00 b) Classificação Funcional 1 Legislativa 581.250,00 4 Administração 2.085.920,00 8 Assistência Social 636.295,00 9 Previdência Social 336.697,00 10 Saúde 3.565.941,00 12 Educação 4.087.729,00 13 Cultura 355.803,00 15 Urbanismo 2.623.615,00 16 Habitação 161.975,00 17 Saneamento 322.304,00 18 Gestão Ambiental 389.684,00 20 Agricultura 570.321,00 22 Indústria 39.239,00 23 Comércio e Serviços 38.500,00 24 Comunicações 10.297,00 26 Transporte 34.228,00 27 Desporto e Lazer 155.955,00 28 Encargos Especiais 294.018,00 ------------ TOTAL DA DESPESA FIXADA 16.289.671,00 c) Despesa Segundo a Natureza: 3 DESPESAS CORRENTES 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 7.957.364,00 3.2 Juros e Encargos da Dívida 14.832,00 3.3 Outras Despesas Correntes 5.698.937,00 --------------13.671.133,00 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Investimentos 2.339.352,00 4.6 Amortização da Dívida 279.186,00 -------------- 2.618.538,00 Reserva de Contingência: 0,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 16.289.671,00 4.538.833,00 - ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL: - ORÇAMENTO FISCAL: 11.750.838,00