| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá providências. |
| native_id | 1703 |
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Lei Ordinária nº 1373/2007 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executiv0 municipal autorizado a conceder subvenção para o exercício de 2008, as Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I Retire dos Men i nos e Meninas de Rua R$ 12.000,00 II Associação de Caridade São Jose de Bicas R$ 300.000,00 III Sociedade Protetora dos Animais R$ 3.600,00 Art. 2° As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas as entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3° Os recursos de que trata esta Lei serão liberados em duodécimos mensais. Art. 4° Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações especificas consignadas em orçamento Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2008. Bicas, 26 de dezembro de 2007 Honório de Oliveira Prefeito Municipal