norma nº 1322/2007

Lei Ordinária nº 1322/2007



Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar os débitos tributários provenientes do IPTU, ISSQN e TAXA, inscritos ou não na Divida Ativa, ajuizados ou não, bem como estabelece critérios para a quitação, na forma que especifica e da outras providencias





A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



         Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo, por força,a desta Lei, autorizado efetuar o parcelamento dos débitos tributários provenientes dos tributes e multas originários do IPTU, ISSQN e TAXA inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, inclusive os não inscritos na Divida Ativa e não prescritos, vencidos ate 31 de dezembro de 2006 em, no máximo em 10 (dez) parcelas mensais, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mês de dezembro de 2007 e, também, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais).



         § 1° - O parcelamento referido no caput devera incidir sobre o valor integral do principal e correção monetariamente, excluindo-se os demais consectários legais (multa e juros).



         § 2° - Os Contribuintes que optarem pelo parcelamento em maior numero de parcelas, conforme previsto no art. 241 do Código Tributário Municipal perderão os benefícios constantes nesta Lei.



         § 3º - Em nenhuma hipótese poderá quaisquer das parcelas ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais);



         § 4° - o valor das parcelas mensais, decorrentes do parcelamento concedido será fixo, se pagos dentro do Exercício Financeiro, conforme preceitua o art. 34, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17/03/64; e



         § 5° - o valor das parcelas mensais, decorrentes de parcelamentos concedido em prazo de ate 10 (dez) meses, será obtido dividindo-se o valor total do debito pelo numero de parcelas, observadas as disposições contidas no parágrafo 3°, do presente artigo.



         Art. 2° Apos a concessão do parcelamento e a fluirão de suas condições e prazos para adimplemento do contribuinte perante a Fazenda Publica Municipal, havendo interrupção de pagamento, considerar-se-á cancelado o parcelamento e cobrado o valor original, sem os benefícios da presente Lei, ficando o contribuinte, apenas credor do valor pago, que será deduzido do montante apurado do valor devido, vincendo, "incontinenti", independentemente de Notificação, nos termo da Legislação vigente aplicável a espécie.



         Art. 3° - Para o requerimento do parcelamento o contribuinte devera fazer



menção que o requer nos termos da presente Lei, tendo dela pleno conhecimento e declarando aceitar todas as suas condições, para efeitos presentes e futuros, sob pena de indeferimento.



         Art. 4° - Na hipótese de parcelamento concedido nos autos de execução Fiscal em Juízo, ocorrendo interrupção de pagamento nos termos do art. 2°, do presente artigo, enseja, automaticamente, o prosseguimento da Ac,ao de Execução Fiscal, para todos os efeitos em direito admitido, objetivando o recebimento do credito tributário remanescente, deduzidos os valores efetivamente pagos, do valor original do debito.



         Art. 5° - Na hipótese de inadimplência do parcelamento concedido e o conseqüente cancelamento dos benefícios da presente Lei, o debito remanescente e deverá ser pago integralmente com os encargos moratórios devidos, na forma da legislação vigente aplicável a espécie, restabelecendo o status quo ante, ficando o contribuinte apenas credor da soma dos valores pagos, a serem deduzidos do valor vincendo a pagar.



         Art. 6° - Para conferimento de aplicação das normas da presente Lei, fica determinada a Secretaria Municipal de Fazenda a realização do controle e aferição do controle e aferição,ao das condições aqui estabelecidas e normalizadas, inclusive com a emissão de Parecer prévio antes e para a concessão do parcelamento.



         Art. 7° — Para usufruir dos benefícios da presente Lei, o contribuinte devedor devera requerer o parcelamento, ate o dia 30/11/2007, improrrogavelmente, porquanto devera ser reduzido o numero de parcelas, proporcionalmente ao mês de requerimento, uma vez que a ultima parcela devera vencer, no máximo, no dia 31/12/2007.



         Art. 8° — Os contribuintes com débitos relativos ao tribute mencionado na presente Lei, parcelados ou reparcelados, e cujos acordos de parcelamento estejam sendo regularmente cumpridos, poderão quitar os saldo remanescente, com os mesmos critérios estabelecidos no artigo anterior.



         Art. 9° - Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com as redu9oes, formas e prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os contribuintes deverão requerer, junto ao Fisco Municipal, a emissão dos respectivos documentos de arrecadação (DAM's) dentro do prazo estabelecido nesta Lei, nas seguintes condições:



         I — Parcelamento requerido ate 31 de março de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 10 (dez) parcelas;



         II - Parcelamento requerido ate 30 de abril de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 09 (nove) parcelas;



         V - parcelamento requerido ate 30 de junho de 2007 e com pagamento  para o mês do requerimento, em ate 07 (sete) parcelas;



         VI- Parcelamento requerido ate 31 de julho de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 06 (seis) parcelas;



         VII- Parcelamento requerido ate 31 de agosto de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, m ate 5 (cinco) parcelas;



         VIII- Parcelamento requerido ate 30 de setembro de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 4 (quatro) parcelas;



         IX- Parcelamento requerido ate 31 de outubro de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 3 (três) parcelas;



         X- Parcelamento requerido ate 30 de Novembro de 2007 e com pagamento para o mês do requerimento, em ate 2 (duas) parcelas;



         XI- Não haverá parcelamento para os contribuintes que optarem pelos pagamentos no mês de dezembro de 2007, deverão quitar os impostos inscritos em divida de uma única vez, ou pelo parcelamento sem a incidência dos benefícios previstos nesta Lei.



         Art. 10°- Os contribuintes que possuem débitos em fase executiva ajuizadas ou não, e parcelamento e reparcelamento delas decorrentes, deverão comparecer ao Departamento da Procuradoria Municipal, para manifestar seu interesse em quitar os respectivos débitos nas formas previstas em Lei.    Art. 11°- O pagamento de débitos tributários com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importara sua confissão irretratável e na expressa renuncia a qualquer recurso administrativo e direito em discussão, bem como a desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostas pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, apos o pagamento da ultima parcela, quitadas as dividas nas ações interpostas pelo Município.



          Parágrafo único: As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direitos aos contribuintes que efetivamente quitarem seu debito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando aqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.



         Art. 12°- Para efeito de apuração dos débitos a que se referem o artigo 1° e seus parágrafos, serão consideradas quando for o caso, os registros das arrecadações bancarias ocorridas ate o ultimo dia útil do mês anterior ao termo inicial de sua vigência.



         Art. 13° - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.



         Art. 14° - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer mecanismos de operacionalização,ao da presente Lei.



          Art.15º - Revogam-se as disposições, em contrario.



 



 



Bicas, 08 de fevereiro de 2007. 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal