norma nº 1324/2007

Lei Ordinária nº 1324/2007



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ABERTURA DAS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS



 

A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura das ruas Projetadas A, B e C, no local conhecido como antigo “Pátio da Rede Ferroviária”, passando para uso comum as seguintes áreas abaixo descritas:

I – Rua Projetada “A” com 145,60 m (cento e quarenta e cinco metros e sessenta centímetros) de comprimento (Ponto A ao Ponto A’) e 7,00 (sete metros) de largura, com traçado paralelo à Av. Augusto Rossi e início na Rua Conego Pio (ponto A) e fim na Rua Projetada C (ponto A’), sendo que o ponto A se encontra a 6 m (seis metros) da intercessão da Rua Conego João Pio com a Avenida Augusto Rossi, perfazendo uma área total de 1019,2m2 (hum mil e dezenove metros e vinte centimetros quadrados).

II- Rua Projetada “B” com 83,60 (oitenta e três metros e sessenta centímetros) de comprimento (ponto C’ ao ponto B”) e 7m (sete metros) de largura em linha reta e duas bifurcações com 39,20 (trinta e nove metros e vinte centímetros) cada uma (ponto B” aos pontos B e B’) e fim no encontro da Rua Aurea Aliada Pereira Lamha com a Rua Projetada c (Ponto C’), perfazendo uma área de 1134,0 m2 (hum mil cento e trinta e quatro metros quadrados).

III- Rua Projetada C com 52,40 (cinquenta e dois metros e quarenta centímetros)  de comprimento (ponto C ao ponto C’) e 7m (sete metros) de largura, com início na Avenida Augusto Rossi (ponto C) e fim no encontro da Rua Projetada B com  Rua Aurea Aliada Pereira Lamha (ponto C”) perfazendo uma área total de 366,80m2 (trezentos e sessenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados). 

Art. 2º- Ficam denominadas de Rua Laudelino Braz Schettino, Rua José Maria Moreira Cândido e Rua Carlos Marques Correa respectivamente as ruas projetadas A,B, e C citadas nos incisos I,II, e III do Art. 1º  do Projeto de Lei supra.

Parágrafo Único –  Fica denominado de Praça dos Ferroviários toda extensão do terreno onde estão localizadas as Ruas de que trata o art. 2º conforme Lei Municipal nº 1139/2001.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas em orçamento.

Art. 4º- Revoga - se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Bicas,   15  de  março 2007.

 

 

Honorio de Oliveira

Prefeito Municipal