| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno pelo relevante interesse público e dá outras providências |
| native_id | 1707 |
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Lei Ordinária nº 1325/2007 Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno pelo relevante interesse público e dá outras providências A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 60 (sessenta) lotes no Loteamento Joaquim Florentino, na cidade de Bicas, situado no prolongamento da Rua Florentino Peixoto, pertencente à firma J. Larino Construtora e Materiais de Construção, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo relevante interesse público, conforme Laudo elaborado pela Comissão de Avaliação . Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária 2.05.00.16.482.014.2.0076.4.4.90.61. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 16 de março de 2007 Honorio de Oliveira Prefeito Municipal