norma nº 1528/2010

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL e mA ETICADO POR AFI IXA ÇÃO
ESTADO DE MINAS GERÁISO PERÍODO:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Dota! 1! do Na Len)
Lei Ordinária J5d) 12010. E essrvar Dona AR sv)
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Secretária Mun
Dispõe sobre diretrizes e é
providências para a arrecadação,
por parte do Município de Bicas,
de | bem | imóvel | urbano
abandonado, com fundamento no
artigo 1.276 do Código Civil
Brasileiro, dando-lhe prioritária
destinação social.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de
não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de
outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à
propriedade do Município.
À Parágrafo único — Presumir-se-àã de modo absoluto a intenção a que se
refere o caput deste artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário
de satisfazer os ônus fiscais do imóvel”.
Art. 2º. Os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao
regime competente no Registro de imóveis.
Parágrafo único: Há presunção de que o proprietário não tem mais intenção
de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não
satisfizer os ônus fiscais.
Art. 3º. O procedimento de arrecadação do bem será iniciado de ofício ou
mediante denúncia e observará, além dos princípios gerais do Direito, o que
estabelecer esta Lei.
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identificados e cadastrados pelo órgão público municipal competente, constando nos
1º. Os imóveis enquadrados como estado de abandono serão
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2º VOTAÇÃO do Em. OX 12 , 2010
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Câmara Municipal de Bicas
- PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
respectivos cadastros, informações pormenorizadas sobre a sua atual situação física
e fiscal.
8 2º. O levantamento explicitado no parágrafo . anterior deverá ser
encaminhado à Procuradoria do Município, que verificará os aspectos legais e, em
caso favorável , enviará ao Senhor Prefeito Minuta de Decreto declarando a
arrecadação do imóvel. f a
83º - O decreto de arrecadação, de competência do chefe do Poder
Executivo Municipal , conterá, em síntese, todos os trâmites e etapas e, de forma
clara, todos os dados disponíveis do imóvel: devendo ser publicado em veículo de
informação escrito local e através de afixação em quadro próprio de publicações do
Executivo, de forma a oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
84º - Após a publicação do Decreto de Arrecadação, deverá ser afixada, em
local visível no imóvel derrelito, uma placa noticiando a arrecadação: do mesmo pelo
Município.
Art. 4º. Decorridos três anos da arrecadação, . se não manifestada
expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio,
efetivando, para tanto, o recolhimento dos respectivos tributos, O pagamento de
eventual multa por infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais
despesas realizadas pelo Município, O bem passará à propriedade do Município, na
forma do Código Civil Brasileiro. E
Parágrafo único : A Procuradoria Geral do Município ou o órgão jurídico
“competente, obrigar-se-á no cumprimento das medidas judiciais cabíveis para
regularização do imóvel arrecadado. ;
Art. 5º. Os imóveis urbanos abandonados, arrecadados como vagos serão
prioritariamente destinados à implantação de programas sócio-educativos
especialmente direcionados às crianças, adolescentes e idosos. :
É Parágrafo Único: O imóvel arrecadado que passar à propriedade do
Município poderá ser empregado diretamente pela Administração ou ser objeto de
concessão. de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham
fins filantrópicos, assistenciais, educativos ou esportivos.
Art. 6º. Esta Lei também se aplica aos casos em que, antes de sua entrada
em vigor, o imóvel urbano, por se encontrar nas condições descritas no art. 1º, tenha
sido submetido à guarda do Município, mediante adoção de procedimentos que
tenham garantido a publicidade do ato, bem como-a possibilidade plena do exercício
do contraditório e da ampla defesa pelo proprietário, contando-se, a partir da
publicação do respectivo ato, o prazo de três anos aludido pelo art. 6º.
Art7º. O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a
presente Lei. ;
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; Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ê
Bicas 14 de VÔ de 2010.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
«PROVADO ,
2º VOTAÇÃO
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Papet reciclado, menor custo 'ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3