norma nº 1328/2007

Lei Ordinária nº 1328/2007



Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso, de uma área de terreno, medindo 4.00 m2 (quatro metros quadrados), sendo 2.00 x 2.00 metros, a TELEMAR NORTE LESTE S/A.

             Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende uma área de terreno, situado no Povoado conhecido como Santa Helena, próximo a Igreja Católica, nesta Cidade e Município e Comarca de Bicas, Estado de Minas Gerais, com superfície total de 4.00m2 (quatro metros quadrados), de acordo com a  planta e memorial descritivo, devidamente arquivados na Prefeitura Municipal.

            Art. 2º - A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo a título precário, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária, em especial, para instalação e funcionamento de equipamentos de telecomunicações indispensáveis à prestação dos respectivos serviços.

            Art. 3º - As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.

            Art. 4º - Em caso de retrocessão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização, ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

             Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

            Art. 5º - A presente Permissão de Uso somente poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo.

            Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

                           

 

Bicas, 27 abril 2007.

 

 

Honório de Oliveira

Prefeito Municipal