norma nº 1329/2007

Lei Ordinária nº 1329/2007



Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Lions Clube de Bicas, mediante contrato de concessão de uso de um espaço público que especifica



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

            Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante a celebração de contrato de concessão de uso, ao LIONS CLUBE DE BICAS, o uso do espaço publico de um terreno situado nas ruas Santa Tereza e Ancelmo Colacci, com área de 4.00m2 (quatro metros quadrados. 

          Parágrafo único.  A concessão de uso prevista neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por igual período. 

         Art. 2º -  O lote de terreno objeto da concessão de uso destina-se à implantação, pela concessionária, de edificação de um marco em comemoração aos dez anos  de sua fundação,  além de atividades inerentes às suas finalidades estatutárias. 

         Art. 3º -  O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Contrato de Concessão de Uso, ficando esta obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas: 

         I - iniciar as obras de implantação da edificação do marco e equipamentos no prazo máximo de 06 (seis)meses e concluí-las em até 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do contrato; 

          II - não alterar a finalidade da concessão; 

          III - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão; 

         IV - atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos; 

         Art. 4º- Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá a concessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. 

         Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 6. – Revogam-se as disposições em contrário.

                           

Bicas, 30 de abril 2007.

Honório de Oliveira

Prefeito Municipal