| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO RETTO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária nº 1333/2007 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO RETTO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Bicas, na forma do inciso VII, do art. 18 da Lei Orgânica Municipal de Bicas autorizado a permitir o uso das dependências do Parque de Exposições “Francisco Retto Filho”, situado entre as Ruas Governador Valadares, Dona Miquelina e Luiz Ferrari, para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Bicas, realizada no mês de julho de cada ano. Parágrafo Único: A permissão referida no caput, deverá ser precedida de processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 2º - O uso por terceiros daquelas dependências descritas no artigo anterior, quando da realização daquele evento – Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial, deverá ser regulamentado pelo Chefe do Executivo, através de Decreto Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 17 de maio 2007. Honório de Oliveira Prefeito Municipal