norma nº 1527/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE B ENSLICADO POR AFIXAÇÃO
Procuradoria do Município NO PERI
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: E 6 De ETA da! Adigato
roce * pra
Projeto de Lei nº 57/2010
do: Manvapol *ne 1524 ROO
“Altera a Lei 1489/2010 que “Disciplina o .
aperfeiçoamento do Programa de apoio ao
transporte estudantil” e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Inclui o $ 8º no art. 4º da Lei 1489, que passa à ter a seguinte
redação: EA é (
88º A Prefeitura Municipal poderá realizar o transporte dos estudantes,
previamente cadastrados perante a Secretaria Municipal de Educação,
através de veículo | próprio.
8 9º- No caso de transporte realizado na forma do parágrafo 8º, a Prefeitura
Municipal poderá efetuar cobrança de preços públicos, recolhidos por
meio de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, cujo o valor,
fixado em Decreto, ficará limitado ao percentual máximo de 20,72% (vinte
vírgula setenta e dois por cento) do maior valor da passagem
correspondente praticado pela(s) empresas de transporte. pad
habilitadas a explorar o trecho.
t
“Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Rd VOTAÇ) ão
; | Li
Em » 19010.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 14 de |f, de 2010.
s
67 de Oliveira. 3º VOTAÇÃO
Prefeito Muhicipal EM QL 41/2010
Em 02 ;
de