norma nº 1339/2007

Lei Ordinária nº 1339/2007



Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



 



 



            Art. 1º. É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais da Administração Direta,a correção integral de todos os vencimentos com a variação do IPCA/IBGE, apurado no mês de maio de 2006 à abril de 2007, em 3,00% (três por cento) e aumento real de 5,57% (cinco ponto cinqüenta e sete por cento) perfazendo um total de 8,57% ( oito ponto cinqüenta e sete por cento).



 



 



            §1º Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos públicos municipais que tiveram seus vencimentos revistos no mês de abril de 2007, com índices superior ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo, nos termos do Decreto Municipal nº128 de 25 de abril de 2007.



 



 



            §2º Serão deduzidos do percentual previsto no caput deste artigo os percentuais já concedidos quando da adequação ao salário mínimo, nos termos do Decreto Municipal 128 de 25 de abril de 2007.



            



 



            Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.



 



 



 



            Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007.



 



 



 



Bicas, 20 de junho de 2007.



 



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal