norma nº 1343/2007

Lei Ordinária nº 1343/2007



Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências





 



            A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



 



 



 



CAPÍTULO I



 



DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES



 



            Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas/MG para o exercício de 2008, compreendendo:



 



            I – as disposições sobre prioridades  e metas da Administração Pública Municipal;



 



            II – a estrutura do orçamento municipal;



 



            III – a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal ;



 



            IV – as despesas de pessoal e encargos sociais;



 



            V- as condições para concessão de recursos públicos;



 



            VI – as alterações na legislação tributária;



 



            VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; e



 



            VIII – as disposições finais.



 



            Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:



 



            I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2006-2009;



 



            II – Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e



 



            III – Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade em § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.



 



 



 



 



 



 



 



CAPÍTULO II



 



DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



 



            Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.



 



            §º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput  desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões.



 



            §2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.



 



CAPÍTULO III



 



DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL



 



            Art.3º. o Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.



 



            Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa,, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:



 



            I – Mensagem encaminhando o projeto de lei;



 



            II – Texto da lei;



 



            III- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;



 



            IV – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;



 



            V – Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;



 



            VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;



 



            VII – Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e



 



            VIII – Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.



 



 



            Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:



 



 



 



 



 



 



 



I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;



 



II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;



 



III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 



 



IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.



 



 



CAPÍTULO IV



DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO



DO ORÇAMENTO MUNICIPAL



 



Art.6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.



 



Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminha-la ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a  Câmara Municipal.



 



            Art.8º As emendas ao projeto de Lei orçamentária  devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:



 



I-                   dotações com recursos vinculados;



 



II – dotações referentes à contrapartida;



 



III – dotações referentes a obras em andamento; e



 



IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.



 



Art. 9º A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:



 



I – criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;



 



II – movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e



 



 



 



 



 



III – incorporar valores que excedem às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008.



 



Art. 10 . O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% ( vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.



 



Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.



 



Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e §3º, da Constituição Federal.



 



Art. 12. O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.



 



Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público.



 



Art.13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do Art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo  o valor não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.



 



Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem  como, as metas bimestrais de arrecadação.



 



Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.  



 



Art.15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008.



 



§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.



 



 



 



 



 



§ 2º  Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira , na proporção dos repasses recebidos para receita orçamentária total, realizada no Município.



 



§ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.



 



§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.



 



Art. 16. No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentadas até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.



 



Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênio e operações de crédito.



 



 



CAPÍTULO V



DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS



 



Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta  e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.



 



Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais.



 



Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cinqüenta e quatro por cento) e 6% ( seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.



 



Art. 20. No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.



 



Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras de Pessoal.



 



 



 



 



 



 



 



 



 



CAPÍTULO VI



DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS



 



            Art. 22.O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.



 



            § 1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.



 



            § 2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do § 1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.



 



            Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.



 



            Art. 24. A Lei orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que vise o desenvolvimento Municipal ou Regional, assim como dotações que acobertem repasses e despesas para/de consórcios municipais do qual o Município faça parte.



 



 



            CAPÍTULO VII



DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA



 



            Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que rege efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.



 



            Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.



 



CAPÍTULO VIII



DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL



 



            Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas para o tesouro municipal.



 



            Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.



 



            Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008.



 



 



 



 



 



 



 



            



 



Art. 30. A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008.



 



CAPÍTULO IX



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



 



Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.



 



Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.



 



Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma proposta remetida a Câmara Municipal, respeitado o limite de 1/12 (um doze avos) mensais do valor da mesma.



 



§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.



 



§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.



 



Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 



 



 



Bicas, 12 de julho de 2007.



 



 



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal