| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a criação, composição, estruturaçõa, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDURB, e dá outras providências. |
| native_id | 1725 |
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