norma nº 1345/2007

Lei Ordinária nº 1345/2007



Autoriza o Municipío de Bicas, a participar de consórcios públicos e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Bicas autorizado a participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar Protocolo de Intenções, com os demais entes da federação



§ 1° O Município participara de consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.



§ 2° A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e do Decreto 6.017/07.



§ 3° O Protocolo de intenções devera ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.



§ 4° O Protocolo de Intenções devera ser publicado na imprensa oficial quando se convertera em contrato de consorcio publico.



Art. 2° Os objetivos do consorcio publico serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.



Art 3° O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em piano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por contratos de prestação de serviço.



 Parágrafo Único: É  vedada à aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.



Art. 4º - Fica o Consórcio autorizado a criar cargos e contratar pessoal em conformidade com o Protocolo de Intenções e seu Estatuto.



Art. 5° O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP aos ditames desta Lei e da Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto 6.017/07.



Parágrafo Único - Para os fins deste artigo devera formalizar Protocolo de Intenções nos termos da Lei Federal 11.107/05 o do Decreto 6.017/07, dispensada a ratificação do mesmo por lei municipal, bem como adequar seu estatuto naquilo que contrariar as normas que regem os consórcios públicos.



Art. 6° - As associações públicas de natureza autárquicas criadas a partir desta Lei, inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integrarão a administração publica indireta do Município, nos exatos termos da Lei 11 107/05 e do Decreto 6.017/07.



Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 121 5 de 1°de Julho de 2007.



 



 



Bicas, 21 de Agosto de 2007.



 



 



Honório de Oliveira 



Prefeito Municipal