| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1727 |
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Lei Ordinária nº 1346/2007 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº 1314, de 29/12/2006, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2007, crédito Suplementar na importância de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), suplementando-se no mencionado orçamento as seguintes dotações: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 04- Secretaria de Saúde 01-Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.008- Qualidade em Saúde 10.302.008.2.0089- Apoio à Associação de Caridade São José de Bicas 10.302.008.2.0089.3.3.50.43-Contribuições..............................R$36.000,00 Art. 2º- Para atender a suplementação das dotações acima detalhadas será cancelada a seguinte dotação orçamentária: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 04- Secretaria de Saúde 01-Fundo Municipal de Saúde 10- Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.008- Qualidade em Saúde 10.301.008.2.0084- Atendimento Básico da Saúde 10.301.008.2.0084.3.1.90. Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........................................................................................................R$36.000,00 Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação. Bicas, 21 de agosto 2007. Honorio de Oliveira Prefeito Municipal