| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Denomina logradouro público, neste Município e dá outras providências. |
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Lei Ordinária nº 1347/2007 Denomina logradouro público, neste Município e dá outras providências A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art.1ª Fica denominada José Gernamo da Cruz a Praça Localizada na trifurcação das Ruas Treze de Junho, Clarimundo de Oliveira e Antônio Correia de Almeida. Art.2ª Esta Lei tem por objetivo prestar justa homenagem ao criador informal daquele logradouro. Art. 3ª Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei notificando a Empresas dos Correios Telegrafos, Cemig, Copasa, Telemar etc. Art. 4ª O Poder Executivo afixará placa de identificação do referido Logradouro no prazo máximo de 90 dias, após a sanção desta Lei. Art.4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5ª Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 23 de agosto de 2007. Honório de Oliveira Prefeito Municipal