norma nº 1526/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº LER /2010
o ha Msenogol ne 1596 a
Institui o Programa
Controle Populacional em
PROMULGADO
- Cães e Gatos, estábelece
EM 24! 021 2014 ações educativas sobre
Do o posse responsável de
animais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado. de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do - Município, APROVOU , e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art; 21º sirica -InStrituido; no Municipio» -de | Bicas, ..o
Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, através da
esterilização cirúrgica, . vinculado à Secretaria Municipal da
Saúde.
Ss 1º. O programa será implementado mediante. convênio a
ser | firmado . entre o órgão sanitário municipal, médicos
veterinários e clínicas veterinárias estabelecidas no
Município. de Bicas, o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA - e organizações não-governamentais (ONGS)
voltadas à proteção e à defesa dos direitos dos animais.
s Ca 0 convênio poderá: % estabelecer diferentes
modalidades de programa, ' envolvendo desde a esterilização de
cães e gatos, sem nenhum custo para o proprietário do “animal,
exclusivamente para a população de baixa renda, mediante
indicação de agente, sanitário, até procedimentos a custos
reduzidos, com cotas estabelecidas e por período determinado,
divulgado à população, a cada ano.
Ss 3º. Os proprietários de animais, que possuam baixa
renda e desejem esterilizar seus cães ou gatos, deverão ser
cadastrados pelos agentes sanitários envolvidos no Programa
Saúde da Família - PSF - ou programa equivalente, sendo E Nr
neste caso, não arcarão COMPROVADO dos pro PROVADOS . À SANÇÃO
À COMISSÃO ÃO 2? VOTAÇÃO
COMPETENTE E Do 9 Em.02, | 0
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Présidente
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax. 0XX 32 — 3271 — PROMULGADO
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S. 4º... Se o “convênio prever (a- extensao O programa à
população em geral, mediante cotas previamente estabelecidas,
os interessados deverão, em período: definido no. próprio
convênio, efetuar =-a -«i prévia»: inscrição: | do. “animal. a. ser
esterilizado, dirigindo-se, para tanto, à clínica credenciada.
Art. 2º. O órgão sanitário municipal definirá o número de
castrações a serem efetuadas,. a cada ano, com base em estudos
que - levem em conta o quadro, epidemiológico local, o
quantitativo de animais cuja esterilização seja necessária
para a redução e' o controle da taxa populacional: e a
prioridade de atendimento aos cães denominados “de rua” ou
“vadios” e à população de baixa renda.
Cart. 3º. Compete ao-' órgão sanitário municipal a
esterilização dos animais - machos e fêmeas - capturados pelo .
órgão e não resgatados, considerados, portanto, sem dono.
Ss. 1º. Os animais apreendidos ficarão à disposição do
proprietário ou seu representante legal pelo prazo de 3 ttrês)
dias úteis, sendo que durante este período o ânimal será
devidamente alimentado, assistido por médicos veterinários e
pessoal preparado para tal função.
S 2º. Os animais apreendidos nas vias e logradouros
públicos, quando não reclamados junto à clínica credenciada ou
ao órgão competente, no. prazo estipulado no parágrafo
antérior, terão um dos seguintes destinos: i R
I - serão doados às pessoas interessadas;
II - serão devolvidos às imediações do mesmo' local onde
houverem sido recolhidos ou
III - no caso de os animais serem portadores de zoonoses,
os 'mesmos poderão ser sacrificados, desde que assim condenados
por laudo médico veterinário. Ê
DER AS ud RU qua proprietário do animal suspeito de zoonçses
deverá submetê-lo à observação,. isolamento e cuidados nas
instalações das clínicas credenciadas ou do órgão competente
ou, ainda, em local designado pelo próprio “proprietário e
aprovado pela autoridade sanitária compeaPROvADO "te ASANÇÃO
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO
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ESTADO DE MINAS GERAIS.
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(dez) “dias, ho mínimo, na' forma determinada por
- fornecido pelo médico veterinário.
Art. 5º. Em caso de necessidade, de sacrifício do animal
ou: | ocorrendo “sua morte nas instalações das Clínicas
credenciadas ou do órgão competente, o mesmo será cremado ou
destinado. a: local previamente estabelecido pela autoridade
competente.
Art. 6º. A critério do acordado no convênio, médicos
veterinários credenciados pelo programa poderão proceder “a
cirurgias de esterilização de cães e gatos nas dependências do
órgão sanitário municipal, no caso de existir um, centroide
controle de zoonoses devidamente aparelhado.
Art. 7º. Os procedimentos de esterilização também poderão
ser realizados nas clínicas veterinárias ou em outros locais
que apresentem instalações em conformidade com as normas
estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária -
CRMV, conforme acordo estabelecido no convênio entre o órgão
sanitário municipal, as clínicas veterinárias, o Conselho
Municipal dé Defesa do Meio Ambiente e as organizações não-
governamentais envolvidas.
SE pica a critério “de cada clínica: determinar, a
capacidade máxima de atendimento para as esterilizações.
Ss Do (o) programa destina-se exclusivamente à
esterilização de cães e gatos, ficando dele excluídos “outros
procedimentos veterinários.
$: 3º. Ne ato da inserição, asclínica marcará a data e
horário" da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao
proprietário do animal instruções a respeito do pré-
operatório. t
g 4º. No dia marcado para a esterilização, a clínica fará
uma prévia avaliação das condições físicas do animal e, em
caso de ser verificado. algum impedimento, para a realização da
cirurgia, o médico veterinário responsável pela avaliação
deverá expor suas conclusões sobre -as condições do animal para
o proprietário do mesmo. j
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S 5º. O médico veterinário responsável pela esterilização
fornecerá ao proprietário instruções. sobre o pós-operatório e
sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.
S 6º. O animal esterilizado será identificado com um
micros chip) de acordo com procedimentos veterinários já
utilizados para este fim. À
Art. 8º. O agente responsável pela castração fornecerá ao
proprietário' do animal, além do micro chip, um comprovante de
esterilização que conterá, no mínimo:
I - nome do proprietário ou do responsável pelo animal;
II - Dados do animal:
a) número do micro chip; t
b) nome do animal;
Cc) espécie;
d) raça;
e). sexo;
f)' idade;
9) mês e ano da vacinação contra » raiva;
h) densLodo reprodutiva (esterilizado ou não).
III - dados do proprietário:
a) nome; a
b) RG e órgão expedidor;.
c) CPF; A SANÇÃO
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e) e-mail; Próbifento
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PROMULGADO |
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IV data do cadastro PRESENTE
V.-— O nomene endereço do local onde foi feita a cirurgia;
VI - o médico veterinário responsável;
- VII -. se foi vacinado ou medicêdo, constando-se a vacina
ou medicamento aplicado.
Parágrafo único. Uma cópia do comprovante acima descrito
funcionará como Registro, sendo o banco de dados controlado
pelo órgão sanitário municipal, inclusive para efeito de
estatística.
ATE IO Preço spa Ser cobrado pela: cirurgia. -de
esterilização, no caso de o convênio ser extensivo à população
em géral, será previamente determinado de comum acordo sentre-:o
órgão sanitário municipal,. os: médicos veterinários e/ou as
clínicas veterinárias credenciados pelo programa, o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e as organizações não-
governamentais envolvidas, Gevendo ser Read durante a
divulgação do programa.
Art. 10. As ONGs voltadas à proteção e defesa dos
direitos dos animais e o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente providenciarão listagens a serem distribuídas à
população, indicando os prazos do programa e os
estabelecimentos onde a esterilização. será realizada a preços
populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e
tamanho do animal.
Art. 11. A Administração Municipal, através da Vigilância
Sanitária, Secretaria dos Serviços Urbanos .e Meio Ambiente e
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, bém como da
Secretaria Municipal da Educação, deverá dar ampla divulgação
ao programa objeto desta Lei, inclusive através dos meios de
comunicação, para o conhecimento de toda a população.
Art. 12; Paralelamente ao Programa ae Controle
Populacional de Cães e Gatos será realizada campanha educativa”
de posse responsável, envolvendo as ONGs afetas ao tema, a
Administração Municipal, através das secretarias nomeadas no
attigoZ anterior; «ue “TO Conselho: Munici a rea do Meio
A COMISSÃO DO : [o :
“COMPETENTE VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO A SANÇÃO
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BI ) = PREMIADO
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EM 224] 02 / 21!
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Ambiente, destinada a escolares e à população de modo geral, a
fim de orientar sobre os seguintes aspectos:
I - a importância da vacinação e da desverminação;
II - o controle de zoonoses;
III — noções de cuidados com os animais;
IV - problemas gerados pela superpopulação' de animais
domésticos e a necessidade de controle populacional;
NV = castração, mitos que envolvem a -esterilização e
cuidados após a operação; Ruca
VI - legislação vigente pertinente à convivência dos
animais domésticos com a população humana e outros itens que
se tornarem necessários. é
Parágrafo único. Os materiais informativos/educativos da
campanha a que se refere o capút não poderão ser contrários
aos fundamentos do programa de que trata esta Lei, nem fazer
referências a produtos ou situações nocivas a qualquer animal.
Art. 13. Fica autorizada a criação de uma clínica móvel,
desde que em conformidade com as normas estabelecidas pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ser gerenciada
pelo; Conselho Municipal de Defesa do' Meio Ambiente, através de
ONGs |. relacionadas à proteção de animais domesticados e
indicadas para esta finalidade, para . a realização das
cirurgias de esterilização dentro dos próprios bairros, de
forma a facilitar o acesso da população. :
Parágrafo único. As despesas para à manutenção da clínica
móvel: correrão por conta de convênios realizados com empresas
particulares e subsídios da Administração Municipal de Bicas.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
proporcionar incentivos , fiscais (do âmbito municipal) - ou
outros às clínicas integrantes do. programa, como , forma, de
estimular | o. maior | número de participações, ' na forma do
regulamento. , . :
Art. 15. Sem prejuízo das disposições desta Lei, o órgão
sanitáriocomsSÃoSL, - PROVADO ; veteripRtyaDU? PASANÇÃO
COMPETENTE REA - 22VOTAÇÃO
em AD OLHOO — IVOTAÇÃO co O LADO Em-OL, 12, 9
Ereipal nº 1.416/2008 6
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Executivo, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, as
ONGs afetas ao tema e outras secretarias envolvidas buscarão
meios, junto ao Governo do Estado e/ou Governo Federal, para
financiar a fundo perdido o programa.
Art. 16. As empresas particulares, como laboratórios de
produtos veterinários, fábricas de. rações e outras, poderão
participar do programa, através ' da doação de material
cirúrgico e similares, tendo como contrapartida a propaganda
de seus nomes nos materiais de -divulgação do Programa de
Controle Populacional de Cães e Gatos. E
Art. 17. Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir)
no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial
ou suplementar, nos. termos da legislação pertinente.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo fará consignar, no
Orçamento Municipal do exercício “: vindouros “Os recursos
necessários .à-manutenção do programa de que trata esta Lei,
mediante incremento da arrecadação.:
Art. 19. O Chefe do. Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. -
de 2016.
| | PROMULGADO
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
Sala de'Sessões, em 22 -de
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PRESIDENTE
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A COMISSÃO RO ERES VOTAÇÃO o
COMPETENTE
Presidente
À SANÇÃO
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 E a 00 A
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