| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Denomina o Posto de Saúde localizado no distrito de Santa Helena, e dá outras providências. (Posto de Saúde Messias Bonoto Bolotari). |
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Lei Ordinária nº 1349/2007 Denomina o Posto de Saúde localizado no distrito de Santa Helena, e dá outras providências. (Posto de Saúde Messias Bonoto Bolotari) A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada “Posto de Saúde Messias Bonoto Bolotari”, o posto de Saúde localizado no distrito de Santa Helena. Art. 2º - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, afixará naquele posto, em local visível, a respectiva placa indicativa, com o nome do homenageado. Art. 3º Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei notificando a Empresa de Correios e Telégrafos, Cemig, Copasa, Telemar etc. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 21 de agosto de 2007. Honório de Oliveira Prefeito Municipal