| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | “Autoriza o parcelamento de débito do Município de Bicas com a União e dá outras providências\ |
| native_id | 1733 |
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Lei Ordinária nº 1485/2009 “Autoriza o parcelamento de débito do Município de Bicas com a União e dá outras providências\ A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º-Fica autorizado o parcelamento de débitos do Município de Bicas com a União em relação as dívidas relativas a locação e aquisição de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Art. 2º- O referido parcelamento será celebrado em até 60 (sessenta) meses nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação . Bicas, 22 dezembro 2009. Honório de Oliveira Prefeito Municipal