norma nº 1660/2013

Lei Ordinária nº 1660/2013



Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício Financeiro de 2014.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.604.893,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$19.996.809,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil e oitocentos e nove reais), do Orçamento Fiscal e R$7.608.084,00 (sete milhões, seiscentos e oito mil e oitenta e quatro reais), do Orçamento da Seguridade Social.Art. 2º A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.569.627,001.2. Receita de Contribuições 413.765,001.3. Receita Patrimonial 139.853,001.6. Receita de Serviços 134.180,001.7. Transferências Correntes 26.192.811,001.9. Outras Receitas Correntes 1.071.374,00Soma 29.521.610,002. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 110.458,002.3. Transferências de Capital 1.428.000,00Soma 1.538.458,009. Dedução da Receita Corrente9.5 Dedução para Formação do FUNDEB (3.455.175,00) Total da Receita Estimada 27.604.893,00 Art. 3º A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:a. Classificação Institucional1. Câmara Municipal de Bicas 01.01. Câmara Municipal 1.150.000,00Soma 1.150.000,002. Prefeitura Municipal de Bicas02.01. Secretaria de Governo 423.030,0002.02. Secretaria de Fazenda 1.175.570,0002.03. Secretaria de Educação 7.472.641,4002.03.00 Secretaria de Educação 2.764.211,4002.03.01 Fundeb 4.109.388,0002.03.02 Ações Sócio-Educativas 599.042,0002.04. Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação 444.148,0002.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.618.170,0002.06. Fundo Municipal de Saúde 6.544.141,0002.06.01 Atenção Básica 1.478.025,0002.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade 2.259.704,7302.06.03 Vigilância em Saúde 334.485,0002.06.04 Assistência Farmacêutica 340.500,0002.06.05 Gestão do SUS 1.441.426,2702.06.06 Investimentos 690.000,0002.07. Secretaria Administração e Planejamento 1.397.405,0002.08. Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 1.478.665,0002.09. Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 996.520,0002.09.00 Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 446.051,0002.09.01 Departamento de Agricultura 550.469,0002.10. Sec. De Cultura, Esportes e Lazer 934.819,0002.11. Procuradoria Geral do Município 361.718,6002.12. Fundo Munic. Preserv. Do Patrimônio Cultural 80.577,0002.13. Controladoria Interna 60.739,0002.14. Fundo Municipal de Assistência Social 465.519,0002.15. Fundo da Criança e do Adolescente 118.920,0002.16. Fundo de Habitação de Interesse Social 880.000,00Soma 26.452.583,0099. Reserva de Contingência 2.310,00Total da Despesa Fixada 27.604.893,00b. Classificação Funcional01 Legislativa 1.150.000,0004 Administração 2.849.005,0008 Assistência Social 1.028.587,0009 Previdência Social 35.356,0010 Saúde 6.544.141,0012 Educação 7.472.641,4013 Cultura 562.088,0015 Urbanismo 2.918.087,0016 Habitação 880.000,0017 Saneamento 653.083,0018 Gestão Ambiental 1.473.665,0020 Agricultura 550.469,0022 Indústria 70.000,0023 Comércio e Serviços 224.400,0024 Comunicações 21.000,0026 Transporte 52.000,00 27 Desporto e Lazer 232.994,0028 Encargos Especiais 885.066,6099 Reserva de Contingência 2.310,00Total da Despesa Fixada 27.604.893,00c. Classificação por Natureza3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 11.694.138,953.2. Outras Despesas Correntes 10.432.244,05Soma 22.126.383,004. Despesas de Capital4.4. Investimentos 5.134.200,004.6. Amortização da Dívida 342.000,00Soma 5.476.200,0099. Reserva de Contingência 2.310,00Total da Despesa Fixada 27.604.893,00Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:I – abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;II – efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014;Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º O Poder o Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.Bicas, 19 de Dezembro 2013Geraldo Magela Longo dos SantosPrefeito Municipal