norma nº 1659/2013

Lei Ordinária nº 1659/2013



Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.



A Câmara Municipal de Bicas aprova:Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõem o art. 165, §1º, da Constituição Federal, art. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei nº. 1.630, de 03 de julho de 2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” estão especificadas nos Anexos desta Lei.Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei alteração da Lei do Plano Plurianual.Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Bicas, 19 de Dezembro de 2013.Geraldo Magela Longo dos SantosPrefeito Municipal