norma nº 1842/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI 23/2018.
LEI 142 y2o1s.
fe de E,
Pre o Ccolo
Autoriza o Município a efetuar pardélsimhérita.de
dívida junto a Receita Federal do Brasil, e- dá
outras providências
Art. 1º. Autoriza o Município de Bicas a parcelar dívida junto a Receita Federal do
Brasil, relativas às autuações sofridas em razão de divergências no recolhimento de
tributos ao Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no período de 2008 à
2010.
Parágrafo único - O referido parcelamento poderá ser efetuado em até 28 (vinte e
oito) parcelas mensais.
Art. 2º. As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes
que atendam aos preceitos desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º, Revogam-se as disposições em contrário.
de 2018.
HONORIO DE OLIVEIRA
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