norma nº 1523/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
e-mail: admbicas2(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 65/2010
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO:
LEI Nº/523/2010 De 12) Al noiva Z / 12. 1006]
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº
1471, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para
o exercício de 2010, crédito suplementar na importância de R$ 244.406,14 (duzentos e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e quatorze centavos), suplementando-se
no mencionado orçamento as seguintes dotações:
À COMISSÃO
COMPETENTE 2 Prefeitura Municipal de Bicas
Em ló nil 10) 03 Secretaria de Educação
01 FUNDEB
12 Educação
12.122 Administração Geral
APROVADO 12.122.001 Educação Básica
1º VOTAÇ ÃO 12.122.001.2.0015 FUNDEB/Gestão do Transporte Escolar
Em 2! 12019 31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 3.103,80
3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas P. Civil 7.016,63
Subtotal 10.120,43
APROVADO 2 Prefeitura Municipal de Bicas
2º VOTAÇÃO 03 Secretaria de Educação
Emi? 14 OU) 01 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.001 Educação Básica
12.361.001.2.0016FUNDEB/ Profissionais do Magistério E. Fundamental
APROVADO 19004 Contratação por Tempo Determinado 78.397,19
3º VOTAÇÃO A SANÇÃO
EM AL! 2010
Em/7 4/1 sI910
PRESIDENTE is
idente
3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas P. Civil
Subtotal
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
01 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.001 Educação Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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97.006,35
145.403,54
12.361.001.2.0017 FUNDEB/Desenvolvimento E. Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas P. Civil
Subtotal
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
01 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.001 Educação Básica
12.365.001.2.0018 FUNDEB/Prof Magistério E. Infantil
3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas P. Civil
Subtotal
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
00 Secretaria de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
ÃO 12.361.001 Educação Básica
COMPETENTE! 361.001.2.0011 Desenv. Ensino Fundamental
FNNÉR 1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
AN )
em Subtotal
idente 2 Prefeitura Municipal de Bicas
APROVADO 03 Secretaria de Educação
1º VOTAÇÃO 00 Secretaria de Educação
Em Ji 4 M 7 dO 12 Educação :
12.366 Educação de Jovens e Adultos
5 ; 2.366.003 Educação de Jovens e Adultos
a 12.366.003.2.0014 Desenv. Ensino Jovens e Adultos
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
PYOTAÇÃO 3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas P. Civil
O subtotal
A CAT:
Total Geral a ser Suplementado
APROVADO À SANÇÃO
2 VOTA
Em 9 rio Emi) vt s90%
Pégsidente
13.030,93
13.030,93
40.468,97
40.468,97
1.525,75
1.525,75
28.811,45
—5.045,07
33.856,52
244.406,14
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Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam canceladas
iguais importâncias no orçamento, nas seguintes dotações:
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
00 Secretaria de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.019 Gestão Administrativa
12.122.019.2.0010 Gestão da Secretaria de Educação
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 15.000,00
Subtotal 15.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
04 Secretaria de Ass. Social, Trabalho e Habitação
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.011 Gestão do Sistema Único da Assistência Social
08.244.011.20046 Manutenção do CRAS
4.4.90.52 Equipamentos € Material Permanente 9.000,00
Subtotal : 9.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
04 Secretaria de Ass. Social, Trabalho e Habitação
03 Fundo de Habitação de Interesse Social
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
M
peste era 16.482.014 Habitação de Interesse Social
K , 9910 16.482.014.1.0014 Implantação de Loteamento Popular
.4.90.51 Obras e Instalações 3.000,00
ubtotal 3.000,00
Presidente
2 Prefeitura Municipal de Bicas
e o 05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Em 1208 00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
5.122 Administração Geral
15.122.019 Gestão Administrativa
15.122.019.2.0050 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
dente
APROVADO 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
2º VOTAÇÃO Subtotal 50.000,00
Em 19 pW q ANO
2 Prefeitura Municipal de Bicas
Prelidente Secretaria de Obras e Serviços Públicos
APROVADO À SANÇÃO
3º VOTAÇÃO
EMA LAI SãO EmAd ri a0m
SREUpENE Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.012 Urbanização
15.451.012.2.0052 Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros — P. Física 20.000,00
Subtotal 20.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.013 Serviços Públicos
17.512.013.2.0057 Limpeza Urbana
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros — P. Física 15.000,00
Subtotal 15.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
06 Secretaria de Saúde
00 Secretaria de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.019 Gestão Administrativa
10.122.019.2.0060 Gestão da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
À COMISSÃO Subtotal 25.000,00
COMPETENTE
Em AL 902 Prefeitura Municipal de Bicas
06 Secretaria de Saúde
dente Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
APROVADO 10.301 Atenção Básica
E VOTAÇÃO 10.301.007 Promoção e Prevenção em Saúde
10.301.007.1.0023 Adequação Física da Saúde
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 20.000,00
ubtotal 20.000,00
a
Em
2 Prefeitura Municipal de Bicas
APROVADOS6 Secretaria de Saúde
2º VOTAÇÃO9]1 Fundo Municipal de Saúde
Em JJ, 1! 10-Saúde
10.301 Atenção Básica
Pretijente -301.007 Promoção e Prevenção em Saúde
APROVADO À SANÇÃO
3º VOTAÇÃO
EM O 10 Em AO A, 900
PRESIDENTE — reali
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
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10.301.007.2.0064 Atendimento Básico da Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 15.000,00
Subtotal , 15.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
07 Secretaria de Administração e Planejamento
00 Secretaria de Administração e Planejamento
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.019 Gestão Administrativa
04.122.019.2.0072 Gestão da Secretaria de Administração
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 15.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 15.000,00
Subtotal 30.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
08 Secretaria de Meio Ambiente e Des. Sustentável
00 Secretaria de Meio Ambiente e Des. Sustentável
18 Gestão Ambiental
18.541 Pres. e Conservação Ambiental
18.541.015 Natureza Viva
18.541.015.2.0083 Aterro Controlado e Usina de Triagem e
Compostagem
4.4.90.51 Obras e Instalações 3.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
Subtotal 12.000,00
À COMISSÃO » prefeitura Municipal de Bicas
COMPETENT 8 Secretaria de Meio Ambiente e Des. Sustentável
Em As Departamento de Agricultura
29 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.017 Desenvolvimento Agropecuário
APROVADO 20.606.017.2.0090 Feira/Mercado do Produtor
sidente
io VOTAÇÃO 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Em 1 ! ubtotal 5.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
APROVADO Ê À te 7
2º VOTAÇ ÃO 00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Indústria
MEDE do Promoção Industrial
- 22.661.016 Desenvolvimento Econômico Sustentável
idente 22.661.016.2.0095 Apoio a Criação e Manutenção de Empresas
APROVADC E
3º VOTAÇÃO E À SANÇÃO
EM 49, IL 7 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
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3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física 10.000,00
Subtotal 10.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
10 Secretaria de Cultura Esportes e Lazer
00 Secretaria de Cultura Esportes e Lazer
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.006 Promoção Cultural
13.392.006.2.0101 Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.30 Material de Consumo “1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P; Física 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 2.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 2.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Subtotal 8.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
10 Secretaria de Cultura Esportes e Lazer
00 Secretaria de Cultura Esportes e Lazer
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.006 Promoção Cultural
13.392.006.2.0102 Projeto Dó Ré Mi
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil 2.406,14
' -3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
dona ubtotal 7.406,14
id tal Geral Anulado 244.406,14
sidente
IE VOTAÇÃO Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
na
Em /
icas, 27 de outubro de 2010.
o TAÇÃO Prefeito Municipal
Ec APROVADO
3º VOTAÇÃO
EM 19 ç