| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.731/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB da Cidade de Bicas.” |
| native_id | 1740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600-000. PROJETO DE LEI Nº 38/2018 D. qa? 12018 OT TTASSImATHaR LEI Nº “ane Favero Gajil Chele de Proto Prefeitura Munigipal Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. | é 1.731/2015, que “Aprova o Plano NINA A LA Municipal de Saneamento Básico — ) PMSB da Cidade de Bicas.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal número 1.731/2015 de 15.09.2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida pelo Poder público Municipal, através da Secretaria a ser definida pelo Gestor, juntamente com o Ente Regulador. Parágrafo Único: As metas estipuladas ao longo do Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovadas por esta Lei Municipal, ficarão prorrogadas por mais 04 (quatro) anos, a contar da presente data, obedecidos os programas, projetos e ações definidas no Cronograma de Projeto: Tabela 30. Art. 2º - Os demais dispositivos legais, constantes na Lei Municipal 1.731 de 2015, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bicas, 10 de agosto de 2018, HÓNORIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal APROVADO APROVADO À SANÇÃO t VOTAÇÃO o 2 VOTAÇÃO Em 2240 HO)?