norma nº 1845/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº. 2Á po18 9 no
LEINº 15 nois
Autoriza o Município de Bicas a adqui
imóvel por meio de contrato de comp
venda. o
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de
compra e venda, o imóvel localizado na Rua Garcia Passos, s/nº., Bairro Hospital
Velho, Bicas/MG, com as seguintes especificações: A área total do terreno mede
2.701,57m? (dois mil, setecentos e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros),
de frente para Rua Garcia Passos mede 71,00m (setenta e um metros); pela direita mede
36,67m (trinta e seis metros e sessenta e sete centímetros) e confronta com Laerte
Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda mede 48,68m
(quarenta e oito metros e sessenta e oito centímetros) e confronta com Hélio José
Matioli e Maria da Glória de Souza; pelos fundos mede 52,48m (cinquenta e dois
metros e quarenta e oito centimetros) e confronta com Cleudil de Castro e Roziana
Henrique do Nascimento.
Art. 2º —- O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), conforme parecer
técnico de avaliação urbana que compõe o anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à construção
de equipamento público na área total de 2.100 m? (dois mil e cem metros quadrados) e o
restante da área de 601,57m? (seiscentos e um metros quadrados e cinquenta e sete
centímetros), será destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS —
para atender a região Sudoeste deste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro = CEP: 36.600.000.
Parágrafo único - Parte da compra do imóvel que visa a construção da UBS - Sudoeste
será custeada com dotação orçamentária municipal integrante ao orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde. A outra parte da compra do terreno será custeada com
dotação orçamentária municipal da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº.
p
1.801/2017.
Bicas, de Junho de 2018.
ti
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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3º VOTAÇÃO , SANÇÃO
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