norma nº 1843/2018

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei Ordinária nº 035/2018,
Lei Municipal nº 1445 /2018
GS EO IO!Y Dispõe sobre a isenção de
A - tarifas e taxas de água e
A — esgoto e dá outras
! providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
29, VI, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas das taxas e tarifas pelo
fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto
as entidades assistenciais e beneficentes, declaradas
de utilidade pública do Município de Bicas, que tenham
consumo mensal de até 300 m (trezentos metros
cúbicos).
Parágrafo único. Ultrapassado o limite fixado no
caput, a cobrança deverá incidir somente sobre o
montante apurado a maior no consumo.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo, quando de novas
concessões destes serviços, adotar os mecanismos
necessários à efetividade desta lei.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 32714 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bicas, 2 de srta” de 2018.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
Aloysio Barbósa Borges
Vereador proponente
APROVADO
PVOTAÇÃO
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Presidente
APROVADO À SANÇÃO
3º VOTAÇÃO | EmA Da
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