norma nº 36/2018

CÂMARA
Protaco
Livro nº:
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271-2973. car. ;
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
abas O de Lei Complementar nº 001/2018
MUNICIPALDE É
jo gob o nº , |
Lei Complementar nº 26 /2018
e LN . Flilhas oi
So Altera a Lei Complementar
» Canil nº 03/1993 que instituiu o
Ce ISSO Código de Posturas
RUA Municipais
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos artigos nº 131, nº 132 e
nº 133 e seus respectivos parágrafos e incisos, que assim
passam a vigorar:
“Art. 131. Nenhum estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços, bem como
os locais públicos poderá funcionar sem prévia
licença da Prefeitura.
Parágrafo 1º. O processo de licenciamento para
funcionamento iniciará | com a requisição de
consulta prévia por parte do solicitante, que
conterá todas as informações essenciais definidas
pelo Poder Executivo via Decreto Municipal.
Parágrafo 2º. O licenciamento somente será
concedido se o local:
“ 1 — estiver em conformidade com a legislação
municipal que trata da ocupação do solo urbano;
: II — estiver em conformidade com o Código de
Obras Municipal;
III - estiver em conformidade com os
: dispositivos desta Lei e, em especial, com o
H. previsto no parágrafo anterior;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
ss
Fe
a |
LATIVa
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - não tiver nenhum impedimento de ordem
econômica com a Fazenda Pública Municipal, seja
do imóvel ou dos proprietários da empresa
requerente.
Parágrafo 3º - fo) licenciamento do
estabelecimento somente se dará após o pagamento
das taxas devidas, conforme disposto no Código
Tributário Municipal.
Art. 132 - Quaisquer alterações nos dados
cadastrais da empresa deverão ser imediatamente
comunicadas formalmente ao Setor de Cadastro da
Prefeitura Municipal.
Art. 133 —- A licença de localização poderá ser
cassada quando:
1) — tratar-se de exercício de atividade
diversa à requerida;
11 — não estiverem satisfeitas as disposições
desta Lei, com relação a higiene, saúde,
segurança, preservação ambiental, costumes, moral
e bem estar públicos;
III —- não for exibido o Alvará de Localização
à autoridade competente, quando solicitado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bicas, Joy de Sikylunde 2018.
| APROVADO
(A MIO ORI
APROVADO Honório de Oliveira
IEMOTAÇÃO Prefeito Municipal
/ :
Presidente
APROVADO Aloysio. Barbósa Borges
2: VOTAÇÃO DN? Vereador proponente
en ado
Anda, Jf JAM A . . o o
— Prefidonio /- Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009