norma nº 1847/2018

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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Segs A
PROJETO DE LEI Nº “12018
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Altera a Lei Municipal nº. 1. 816/2017, G
“O dio so0l Dispõe sobre a reestruturação da estfuti
É ” do funcionamento do Conselho Municipal
R dos Direitos da Criança e do Adolescente,
= do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho
Tutelar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei Municipal nº. 1. 816/2017, passarão a vigorar
coma seguinte redação:
“Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FIA, é o órgão captador de recursos para financiar a política pública para a
infância e adolescência do município de Bicas e caberá ao CMDCA
deliberar acerca dos recursos recebidos, assim como sua partilha, tornando-
os públicos por meio de resoluções.
Art. 32. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FIA se dará da seguinte forma:
I — Pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação ao qual caberá as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e do
adolescente, nos termos das resoluções:
c) Encaminhar trimestralmente relatório financeiro da movimentação dos
recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de
descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais
beneficiadas.
II — Pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele
transferidos das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou
de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito
pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
Amt. 33. (...)
IV - Revogado.
V - Revogado.
VI - Revogado.
VI — Revogado.
VIII — Revogado.
Art. 34. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão depositados em conta específica, junto aos
estabelecimentos oficias, sob a denominação: Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FIA, em seu CNPJ próprio”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, Z de Jynho o de 2 201 8
à COMISSÃO |
COMPETENTE, (Vip ram
Em O Hohório de Oliveira
Prefeito Municipal
aprROvVADO APROVADO
APROVADO 22 NOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO À SANÇÃO
VOTAÇÃO 7 Em ão [16,005] MAL LO! 29
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